ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-3-2006.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e dez minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos
453, 454, 455 e 456/06 (Processos nos 1410, 1412, 1414 e 1415/06,
respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº
397/06 (Processo nº 1293/06) e o Projeto de Resolução nº 058/06 (Processo nº
1283/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos
289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 297, 298, 409, 410 e 412/06 (Processos nos
1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1050, 1051, 1326, 1327 e 1329/06,
respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 377/06
(Processo nº 1242/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/06 (Processo nº 0834/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Pedido de Providência nº 457/06 (Processo nº 1416/06), o Pedido de Informação
nº 069/06 (Processo nº 1378/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/06
(Processo nº 1312/06); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providência nº
413/06 (Processo nº 1330/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de
Providência nos 331 e 395/06 (Processos nos 1151 e
1281/06, respectivamente), os Pedidos de Informação nos 060, 061 e
062/06 (Processos nos 1149, 1150 e 1285/06, respectivamente), o
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/06 (Processo nº 1000/06) e o Projeto de
Resolução nº 059/06 (Processo nº 1284/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o
Pedido de Providência nº 436/06 (Processo nº 1358/06); pela Vereadora Margarete
Moraes, o Projeto de Resolução nº 020/06 (Processo nº 0026/06); pela Vereadora
Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 401, 402, 403 e 408/06
(Processos nos 1302, 1303, 1305 e 1317/06, respectivamente) e os
Pedidos de Informação nos 065 e 066/06 (Processos nos
1322 e 1323/06, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência
nº 405/06 (Processo nº 1314/06); pelo Vereador Raul Carrion, os Pedidos de
Informação nos 067 e 068/06 (Processos nos 1363 e
1364/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
193, 194 e 195/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião,
deixaram de ser votadas as Atas da Sexta e Sétima Sessões Ordinárias, em face
da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do horário de realização da segunda chamada para
abertura da presente Sessão. Ainda, em face de Questão de Ordem e manifestações
formuladas pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a tramitação regulamentar de Pedidos de Providência protocolados nesta
Casa. Em continuidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelos Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Sofia Cavedon, Mario Fraga,
Haroldo de Souza e Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da possibilidade de alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão,
conforme decidido em reunião realizada hoje entre a Mesa Diretora e o Colégio
de Líderes. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr.
Goulart, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por
dez votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila e Valdir Caetano, Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio
Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Raul Carrion, este com Declaração de Voto. Em prosseguimento,
nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou a participação
de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no “IV Fórum
Mundial da Água”, realizado do dia dezesseis ao dia vinte e um de março do
corrente, na Cidade do México, México. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Antonio Dib posicionou-se contrariamente à alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão, salientando a importância do período de Pauta e argumentando
que pronunciamentos em Comunicação de Líder ocupam mais tempo do que a
discussão preliminar de Pauta e são utilizados para discutir assuntos triviais.
Ainda, mencionou o Projeto de Lei do Executivo nº 012/06, que autoriza o Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito. A seguir, o Vereador João Carlos
Nedel manifestou-se acerca de notificação do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de remoção de propagandas eleitorais
oriundas de pleitos passados, expostas em locais públicos, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em continuidade, a
Vereadora Sofia Cavedon procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de
Requerimento assinado pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Maristela Maffei, Manuela
d'Ávila, Maria Celeste e pelos Vereadores Carlos Todeschini, Aldacir Oliboni,
Mauro Pinheiro, Carlos Comassetto e Raul Carrion, solicitando instauração de
processo disciplinar contra o Vereador Luiz Braz, nos termos do artigo 12 do
Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, por
solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Léo Antão Rigon, ex-Diretor da
Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário – AGADEMI –, falecido no
dia vinte de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion registrou sua participação na Décima Quinta Sessão da Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça, anunciando a decisão desse órgão de conceder
a anistia a Sua Excelência e ao ex-Vereador Lauro Hagemann. Ainda, recordou o
período em que o Brasil foi governado por militares, após mil novecentos e
sessenta e quatro, destacando a importância simbólica de reparações para
pessoas injustiçadas politicamente nessa época. O Vereador Nereu D'Avila criticou
a quebra irregular do sigilo bancário do Senhor Francenildo Santos Costa, considerando
esse fato uma grave violação de direitos e garantias individuais consagrados
pela Constituição Federal. Em relação ao assunto, aprovou a postura do Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de cobrar a investigação e punição dos
envolvidos nesse ato e analisou os efeitos negativos desse acontecimento para a
credibilidade da Caixa Econômica Federal. A Vereadora Maristela Maffei cumprimentou
o Vereador Raul Carrion pela anistia recebida por Sua Excelência e saudou o
retorno da Vereadora Margarete Moraes à atividade parlamentar. Além disso, procedeu
à leitura de trecho de carta de mulheres integrantes da Via Campesina, relativa
à invasão da Fazenda Barba Negra, de propriedade da Aracruz Celulose, questionando
a conveniência para o Brasil das atividades desenvolvidas por essa empresa no
País. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre a depredação realizada por integrantes
da Via Campesina ao Horto Florestal da Aracruz Celulose, rechaçando esse ato
como uma violência à democracia e frisando a relevância de os Senhores Vereadores
firmarem suas posições sobre o assunto. Também, repudiou a quebra ilegal do
sigilo bancário do Senhor Francenildo Santos Costa, atribuindo ao Senhor Antonio
Palocci, Ministro da Fazenda, a ordem de execução desse ato. A Vereadora Maria
Celeste parabenizou o Vereador Raul Carrion pela anistia concedida a Sua Excelência
pela Comissão de Anistia, corroborando seu pronunciamento, em Comunicação de
Líder, sobre o Regime Militar. Ainda, teceu críticas ao Governo Estadual,
cobrando maior valorização dos professores da rede pública de ensino e
protestando contra os problemas de segurança constatados em Porto Alegre, em
especial no entorno da Praça Nações Unidas. A Vereadora Clênia Maranhão
registrou o recebimento de documento contendo a prestação de contas dos órgãos
da Prefeitura Municipal, elogiando o enfoque dado pelo Governo Municipal às
questões financeiras e destacando o volume de recursos aplicados em obras
previstas pelo Programa de Orçamento Participativo. Também, analisou os Fóruns
Regionais de Justiça, de Segurança e de Planejamento, enfatizando a
significância desses órgãos para a discussão de problemas da Cidade. O Vereador
José Ismael Heinen comparou políticas desenvolvidas pelos Governos Federal,
Estadual e Municipal para os setores de Educação e Transportes, em especial
quanto aos valores das passagens de ônibus e das tarifas da Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre Sociedade Anônima. Ainda, informou ter encaminhado o
Pedido de Providência nº 262/06, solicitando que seja intensificada a
fiscalização nos serviços de rua realizados na Avenida Azenha. O Vereador Ibsen
Pinheiro reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Maria
Celeste, em Comunicação de Líder, acerca da greve promovida pelo Magistério
Estadual. Sobre o assunto, afirmou que se observam atitudes partidarizadas em
lideranças desse movimento, propugnando pela manutenção de um clima de diálogo
entre os grupos envolvidos na questão e atentando para as dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Governo do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, a Vereadora
Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento do Vereador Ibsen Pinheiro, em Comunicação de
Líder, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Ibsen Pinheiro e Maristela
Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre a conjuntura
política observada no País, citando casos de corrupção divulgados pela
imprensa, envolvendo integrantes do Governo Federal e empresários brasileiros.
Da mesma forma, elogiou a escolha dos nomes de Geraldo Alckmin e Yeda Crusius
como candidatos do PSDB aos cargos, respectivamente, de Presidente da República
e Governadora do Estado, nas eleições programadas para o mês de outubro do corrente.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, em
sua parte vetada, com ressalva dos destaques requeridos, considerando-se
mantido o Veto Parcial a ele aposto, por seis votos SIM e dezesseis votos Não,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste e Professor Garcia e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 8º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, considerando-se mantido o Veto a ele
aposto, por nove votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro, Não os Vereadores Almerindo
Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, José
Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Professor
Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Na
ocasião, por solicitação do Vereador Mario Fraga, foi realizada a leitura do
artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05. Foi votado destacadamente
e rejeitado o artigo 42 do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05,
considerando-se mantido o Veto a ele aposto, por dez votos SIM e doze votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Após, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se
acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 024/05, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto,
por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Margarete Moraes, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Maristela
Maffei, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Manuela d’Ávila, Maria Celeste e Raul
Carrion e encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado
Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Raul
Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Valdir
Caetano. Durante
a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05, os
Vereadores Carlos Todeschini e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, à Vereadora Margarete Moraes e ao Vereador Carlos Todeschini.
Também, em face de Questão de Ordem e manifestação formuladas pela Vereadora
Margarete Moraes, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
impossibilidade de renovação da votação de matéria vetada. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05,
em sua parte vetada, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos
Todeschini, Professor Garcia, João Carlos Nedel, Nereu D’Avila, Raul Carrion,
Maria Celeste e Margarete Moraes, teve sua votação suspensa, em face da inexistência
de quórum deliberativo. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Há 14 Vereadores.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha preocupação é que
a segunda chamada é regimentalmente às 14h15min. Inclusive eu saí, por um
compromisso, e me vi obrigado a retornar, porque já havia calculado vir às
14h15min. Eu acho que deveria ser mantida a norma regimental.
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. RAUL CARRION: Eu acho que o Ver. Haroldo deveria ter
modos durante a Sessão. Muito obrigado.
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Srs. Vereadores, quero lembrar que, na reunião das
Lideranças, se propôs uma maior densidade de trabalhos legislativos para a
tarde de hoje. Só para
esclarecer ao Ver. Carrion, a legislação interna diz que a nova verificação de
quórum dar-se-á dentro de quinze minutos, não obrigatoriamente após quinze
minutos. Obrigado.
Então,
senhores Líderes, nós começaremos, após essa abertura dos trabalhos, a apreciar
o que combinamos na reunião de Líderes.
O
SR. ADELI SELL (Questão de Ordem):
Gostaria de saber da Mesa qual é o procedimento quando houver uma solicitação,
um Pedido de Providências, e esse Pedido for atendido. Por exemplo, a Verª
Manuela fez uma solicitação a respeito da Rua Estácio de Sá, e o
Diretor-Presidente do DEP acabou de me informar que a obra começou no dia 16 de
março e termina na semana que vem. Qual é o procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Vereador fez um pedido extemporâneo?
O SR. ADELI SELL: A Vereadora não estava informada de que a
atividade começou no dia 16. Como é uma demanda da comunidade, o Diretor acabou
de me informar que a obra começou. Qual é o procedimento que devo adotar?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O que acontece é que o Diretor, Vereador,
vai avisar a Mesa, que é quem faz esse Pedido de Providências em nome do Vereador.
Ele nos avisa, e nós avisaremos a Vereadora.
Conforme
reunião das Lideranças com a Mesa, esta Presidência aguarda Requerimento para
inversão da Pauta. (Pausa.)
(É
feita a entrega do Requerimento.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
acho que não pode haver inversão de Pauta, eis que há Projetos do Executivo que
precisam ser votados com muita urgência, e, se invertermos a Pauta, não vamos
cumpri-la, portanto acho que a Pauta deve correr.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu queria pedir licença a
V. Exª para prestar um esclarecimento. Na reunião convocada por V. Exª, que é
uma reunião institucional desta Casa, conformada pelo Conselho de Líderes de
todas as Bancadas, nós fizemos uma análise da situação política dos Projetos em
andamento e do acúmulo de trabalho que nós temos. Houve um consenso de todas as
Bancadas presentes. Naquele momento, apenas havia se ausentado, por dois
minutos, a Verª Sofia Cavedon, que também trabalhou conosco a manhã inteira.
Houve unanimidade de todos os Líderes e da Mesa Diretora no sentido de que,
nesta quarta-feira, abriríamos os trabalhos, todas as Bancadas usariam,
querendo, as suas Lideranças, e nós faríamos um acordo com os Vereadores
inscritos na Pauta para considerá-la uma Pauta corrida, a fim de que pudéssemos
agilizar os Projetos de votação da tarde de hoje.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não vou considerar a
Pauta corrida e, se o Governo não tem interesse, eu também não tenho problema
nenhum. Eu não vou considerar a Pauta corrida.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu reconheço o esforço
das Lideranças em conseguir acelerar os trabalhos, mas, considerando que eu
permaneci na reunião até meio-dia e quinze, não fui contada antes, nós já
estamos preparados, os Vereadores se inscreveram em Pauta e Liderança, então
gostaríamos de manter a ordem dos trabalhos, ainda mais que hoje será rápida a
primeira parte.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, infelizmente eu faço
justiça: na reunião de Líderes e Mesa, eu falei que o PT não estava e que seria
difícil fazermos um acordo sem a presença do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Tentamos, mas não conseguimos.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu sugiro que não façamos
mais reuniões com os Líderes, para não decidir nada; deixamos tudo para decidir
aqui. Quem sabe ali pelas quatro horas da tarde a gente chegue a uma conclusão.
O SR. ADELI SELL: O nosso Partido é mencionado, mas quem
está discordando de correr a Pauta é um Vereador da base de Governo, não é a
nossa Bancada. O que é isso?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero que a Pauta
corra. Não é muito interessante dizer que a Pauta deve ser corrida. Os
Vereadores não precisam falar, porque chegam às duas horas, duas e dez, duas e
quinze. A Pauta é importante, é um momento muito importante da Sessão. Depois
nós vamos discutir Moções, mas não vamos discutir a Pauta. Eu insisto em que
haja Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, em respeito à reunião de
Líderes, coloco em votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
(Pausa.)
O SR. MARIO FRAGA: Não sei se pode! Pode inverter a ordem
dos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pode.
O SR. MARIO FRAGA: Então, nós pedimos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Os Vereadores que estão de acordo com
que se inverta a Pauta, conforme acordado na reunião de Líderes ...
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Com exceção do Partido dos
Trabalhadores, é verdade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a inversão da ordem dos
trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 10 votos SIM,
08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declaração
de Voto firmada pelo Ver. Raul Carrion (Lê.): “Abstenho-me porque havia o compromisso
de comunicar e consultar a Bancada do PT, o que não foi concretizado.”
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha
saudação, Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; caros colegas Vereadores e Vereadoras,
público presente e assistência da TVCâmara, hoje, 22 de março, comemoramos o
Dia Mundial da Água. Venho a esta tribuna para fazer, nesses cinco minutos, o
relatório da viagem que fiz, de maneira muito honrada, representando esta Casa,
ao 4º Fórum Mundial da Água, realizado na Cidade do México, desde o dia 15,
encerrando no dia de hoje, de maneira bastante entusiasta e bastante
importante.
O
Fórum Mundial da Água, como todos sabem, é um organismo do Conselho Mundial da
Água, que é formado pelas grandes instituições em nível internacional, com
destaque especial ao Banco Mundial, a alguns países como Canadá, França, seus
Governos e, também, às grandes corporações, destacando o caso da Suez, que é
uma empresa que pretende dominar, açambarcar o controle dos serviços de água e
saneamento de todo o mundo. Estiveram presentes nesse Fórum cerca de dez mil
participantes. O Fórum teve várias conformações, vários formatos e debates de
inúmeras naturezas. Em paralelo ao Fórum oficial também ocorreu, como sempre ocorre
em todos os eventos mundiais dessa envergadura, o fórum paralelo. E isso
aconteceu três anos depois do 3º Fórum Mundial, do qual também tive a honra de
participar representando o DMAE, a Prefeitura de Porto Alegre, em Kyoto.
E
grandes debates se fizeram presentes. As grandes questões vieram de uma
evolução do Fórum de Bonn, de 2001, no qual as consignas principais e as
vontades do Poder eram a privatização da água. Consigna essa derrotada lá no 2º
Fórum em Bonn. No 3º Fórum, de Kyoto, a intenção e o interesse eram a agenda da
parceria público-privada. E, agora, mesmo mudando o discurso, mesmo admitindo,
lá no México, a parte dos poderosos que controlam o Conselho Mundial da Água,
especialmente o Banco Mundial e a Suez,
a idéia é de que a água, as fontes de água sejam bens naturais, bens públicos,
mas que os serviços podem ser controlados pelas empresas privadas. Essa é uma
discussão que esteve muito presente em todo o Fórum.
Eu
tive a oportunidade especial de participar de um fórum organizado pela Universidade
de New Castle, com mais de quinhentos participantes, no qual a pauta foi
exatamente esta: os serviços como direito humano fundamental, sim; isso é
praticamente um consenso. Mas quem é que pode prestar? Na nossa opinião, que
defendemos lá, deve ser sempre público. O Banco Mundial, a Suez, os poderosos e
os Deputados da Europa defendem a água como um serviço que pode ser controlado
pelas empresas da iniciativa privada.
Tive
oportunidade também de participar do 1º Fórum Parlamentar dos Legisladores da Água.
Era o único Parlamentar do Brasil, tendo a honra de estar representando esta
Casa. E fizemos um belo debate, com a presença, Ver. Raul Carrion, de
Senadores, de Deputados Federais de toda a América Latina, Europa, África e
Ásia, e o tema foi justamente este: serviços de água públicos ou privados? E
reafirmamos a idéia de que os serviços devem continuar sendo públicos e temos
boas experiências aqui no Brasil, porque a água não deve se prestar à ganância
e aos poderosos interesses da cobiça de meia dúzia.
E tenho aqui hoje, para comemorar, uma notícia, a
qual recebo com muita alegria: a Argentina reestatizou a empresa de água e
esgoto que havia sido privatizada no passado, uma vez que a presença da Suez
significou um desastre para aquele País, para os trabalhadores, para os
consumidores e para a Saúde Pública. Está aqui, Sr. Presidente, um Decreto do
dia de hoje para comemorar o Dia Mundial da Água, do Presidente Kirchner,
reestatizando a empresa de água da Argentina, tornando-a novamente estatal,
depois do fracasso da privatização.
Esse, portanto, para concluir, é um tema
fundamental e importante e diz respeito ao futuro da humanidade, sim; ao
direito humano fundamental de acesso à água como bem-estar, como qualidade de
vida e Saúde Pública, a água não deve se prestar à ganância e ao lucro, mas, sim, ao bem-estar das pessoas
de todo o mundo. Muito obrigado por este espaço, pela oportunidade de poder
estar comunicando. Um abraço, Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Muito obrigado pela colaboração a esta Casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, toda a Casa conhece a
minha posição em relação à Comunicação de Líder. Em geral não trazem nada de
urgente ou assuntos inadiáveis, não são propostas ao Presidente, que deveria
permitir ou não, e falam todos os Líderes. Gasta-se muito mais tempo com isso
do que com o pronunciamento dos cinco Vereadores inscritos em Pauta. Levam mais
de cinqüenta minutos; a exemplo do Ver. Todeschini, da apresentação que ele fez
agora. Eu, neste momento, não tenho interesse sobre a desprivatização da água
lá na Argentina. Eu tenho muito mais interesse nos 120 milhões de reais que o
DMAE precisa. Isso é porto-alegrense, isso valeria uma Comunicação de Líder,
mas eu não precisava fazer em Comunicação de Líder e também não aceitei não
fazer a Pauta. Acho a Pauta o momento mais importante da Sessão, porque nós
discutimos os Projetos que são apresentados, e os Vereadores, alguns, tomam
conhecimento, porque existe Pauta.
Hoje
eu queria mesmo é pedir, em 2ª Sessão de Pauta, urgência - e vou pedir -, para
o PLE nº 012/06, que é uma operação de crédito de 16 milhões de reais, que
precisa ser votado até o dia 30 de março.
São
coisas que acontecem e que ou o Executivo vai perder, ou o DMAE vai perder, ou
a Cidade vai perder. Mas nós vamos falar todos em Liderança e vamos ocupar
muito mais tempo do que a Pauta. Por que os Líderes, que não chegam aqui
às 13h30min, 13h15min para se inscrever em Pauta, não propõem que não se fale
em Liderança, se não for assunto urgente e inadiável? É mais fácil propor que
se retire a Pauta. E veja V. Exª que foi votada hoje a inversão, e não que a
Pauta seja corrida. Portanto, nós não vamos fazer a Pauta hoje, mas o Executivo
tem interesse que as três Sessões de Pauta corram. Mas nós temos que votar
algumas Moções e alguns Requerimentos que não têm nenhum sentido, que não têm
nenhuma necessidade. Mas não vamos fazer a Pauta, porque Líderes... Eu sou
Líder e não concordei e não concordaria nunca com a retirada da Pauta, porque
tenho convicção de que é um dos momentos mais importantes na Sessão, porque se
discute, pura e livremente, matéria de interesse da Cidade.
Portanto,
fica aqui o registro da minha indisposição, minha contrariedade com essa
inversão e com o tempo que nós perdemos fazendo a inversão. Se tivéssemos
entrado diretamente na Pauta, já a teríamos corrido, e não precisariam, então,
os Líderes falarem. Mas os Líderes vão falar. Eu quero ver abrirem mão de falar
na Liderança.
Eu
vou ficar até contente, vou talvez achar que disse algumas palavras a mais, mas
eu não concordo, eu não votei a favor de coisa nenhuma. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
explicando-lhe: levaremos em conta essa sua manifestação na próxima apreciação
desse fato entre os Líderes. Mas o fato é que as Lideranças decidiram por isso,
e o reflexo dessa decisão de Lideranças, lá na reunião, foi o que aconteceu
aqui no plenário, que nós democraticamente abrimos esse instrumento para que a
plenária decidisse a sua vontade, que era essa.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: O
Presidente agiu corretamente, eu não tenho contrariedade ao Presidente. Saúde e
PAZ, Presidente!
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Levarei em conta a sua manifestação na próxima decisão lá naquele
fórum.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, eu tenho uma comunicação relevante e gostaria que os Vereadores
ouvissem o que eu vou ler, que é uma comunicação do Tribunal Regional Eleitoral
(Lê.): “O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral aprovou, nesta terça-feira, dia
21, a solicitação encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral no sentido
de notificar os diretórios regionais e municipais dos Partidos políticos para
fazer cessar as propagandas, oriundas de eleições anteriores, que permanecem
expressas em muros e fachadas de prédios. Dessa forma, as siglas receberão
notificação prévia do Tribunal Regional Eleitoral estabelecendo o prazo de 15
dias para a remoção dessas propagandas irregulares em todo o Estado.
“O
Procurador Regional Eleitoral, Dr. João Heliofar de Jesus Villar, salientou
que, na hipótese de os Partidos não retirarem as propagandas que permanecem
expostas indevidamente, as siglas, em decorrência da responsabilidade
solidária, poderão sofrer representações do Ministério Público Eleitoral.
Conforme o Procurador, o Código Eleitoral determina que os Partidos também são
responsáveis solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e
adeptos”.
Era
essa a comunicação, Sr. Presidente, acho que interessa à nossa população,
especialmente a todos os Vereadores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.
Resumindo:
os Vereadores que serão candidatos ao cargo de Deputado deverão apagar em 15
dias os seus muros de campanhas anteriores. Essa é a colaboração que o Ver.
Nedel nos traz. Os muros de quem concorrer nessa próxima eleição deverão ser
apagados.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, entrego em suas mãos, em
nome da Frente Popular, um Requerimento assinado pelos Líderes de três Partidos
- Verª Maristela Maffei, Ver. Raul Carrion, Verª Sofia Cavedon - e demais Vereadores
da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Ver. Carlos Todeschini, Ver. Mauro
Pinheiro, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Carlos Comassetto e Verª Maria Celeste.
Tenho certeza de que a Verª Margarete Moraes deverá assinar também neste
momento e também a Verª Manuela d’Ávila, do PCdoB.
Trata-se
de um Requerimento de representação do nobre Ver. Luiz Braz, relativo à
condução dos trabalhos na Sessão do dia 13-03-06. Este Requerimento, que gera
esta representação, solicita a abertura de procedimento disciplinar, na forma
de Comissão de Ética, para apurar a condução dos trabalhos no exercício da
Presidência e a conseqüente suspensão da possibilidade desse exercício
referente ao nobre Vereador. O que argumentamos no Processo, que não lerei
porque é extenso, é que, em primeiro lugar, o objeto, ou o Projeto a ser
votado, o Requerimento a ser votado não constava da Ordem do Dia e foi, na
verdade, apregoado pelo Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, no mesmo dia
da Sessão. Em segundo lugar, havia necessidade de um Requerimento, porque ele,
além de não constar, se constasse, não seria o primeiro, pois ele fora
apregoado naquele dia. Deveria ter-se encaminhado um Requerimento para votação
neste Plenário, o que não foi feito, e, também, o Vereador era co-autor do Requerimento,
portanto não deveria presidir os trabalhos.
É
nesse sentido que essas Bancadas encaminham um pedido de avaliação por parte
desta Casa, na forma de Comissão de Ética. Obrigada.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Eu
gostaria de comunicar o falecimento do empresário do mercado imobiliário,
Diretor da Agademi-Secovi, Diretor do Secovi-Med do Rio Grande do Sul, Sr. Léo
Antão Rigon, pessoa conhecidíssima nesta Cidade. Ele foi enterrado ontem.
Gostaria de fazer este registro e solicitar que façamos um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores e senhoras, um minuto de
silêncio, a pedido do Ver. Bernardino.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais
Vereadores, Vereadoras, nós queríamos, nesta tarde, registrar o que entendemos
ser um fato de caráter simbólico muito importante, Verª Maria Celeste. No dia
de ontem, eu me ausentei da Cidade para participar da 15ª sessão da Comissão de
Anistia, em Brasília, presidida pelo Dr. Marcelo Lavènere, ex-Presidente da
OAB, que, aliás, encabeçou o abaixo-assinado pelo impeachment de Collor.
A
minha prisão - arbitrária - ocorreu no dia 28 de maio de 1971, sem qualquer
ordem judicial; fui remetido para o DOPS, massacrado pelos agentes policiais do
então Departamento de Ordem Política e Social, durante dez dias fui torturado
em Porto Alegre e depois remetido para o maior centro de tortura clandestina deste
País, Ver. Dib, a Oban - Operação Bandeirantes -, mantida por multinacionais em
São Paulo, na Rua Tutóia. Depois de mais de cerca de quarenta dias nesse centro
de torturas, voltei a Porto Alegre, retornando de imediato para a tortura e
liberado por falta de provas, uma vez que era acusado de ser o secretário de
organização do PCdoB no Rio Grande do Sul, fui ameaçado, Dr. Goulart, inclusive
de morte, pelos agentes policiais que seguiram me perseguindo. Diante desses
fatos, perdi o emprego no dia 29, Verª Manuela - tendo sido preso dia 28 -,
perdi a possibilidade, Ver. Elói, de continuar os meus estudos de Engenharia
Química e de Química, obriguei-me ao exílio, à clandestinidade e só pude
retornar a Porto Alegre, Ver. Bernardino, em 1979, com a Anistia, e reiniciar a
vida normal.
Apesar
de a Anistia ter sido aprovada em 1979, é importante dizer que os criminosos é
que foram anistiados, e os criminosos não eram as lideranças como eu, que
lutavam pela democracia, que lutavam pela redemocratização do País; os criminosos
eram os torturadores, como o Delegado Pedro Seelig, aqui no DOPS, como o
Inspetor Nilo Hervelha, que também esteve envolvido no seqüestro de Lilian
Celiberti e de seu esposo. Enfim, na verdade os anistiados foram eles, mas
vindo a Anistia em 1979, vindo na Constituição de 1988 a decisão de que
deveriam ser reparados esses crimes, somente no dia de ontem, Ver. Oliboni, o
Estado, no caso a União, reconheceu os crimes cometidos, não contra a minha
pessoa, eu aqui sou um fato simbólico, mas contra um desses lutadores que
enfrentaram o regime militar. (Palmas.)
Nesse
sentido é que tem simbolismo, e, por unanimidade, a turma que se reuniu, no dia
de ontem, decidiu: primeiro, declararem a minha situação de anistiado; segundo,
considerar os oito anos, quatro meses e dezoito dias em que estive
impossibilitado de trabalho e de estudo neste País, por lutar pela liberdade,
por lutar pela soberania, por lutar pelos direitos do povo, para efeito da
minha aposentadoria. Sem essa decisão, dificilmente, Verª Sofia, alguém como eu
- e tantos outros - poderia se aposentar neste País. Foi também reconhecido o
direito de eu retornar ao curso de Engenharia Química da Universidade Federal.
Evidentemente, isso não terá mais efeito, mas tem um valor simbólico. Foi
decidida também uma compensação monetária para quem perdeu o direito de ser
engenheiro químico, químico e professor, no valor de 2 mil e 202 reais mensais,
e foi também reconhecido o meu curso de Eletrônica na Argentina quando lá
estive exilado.
Na
mesma sessão, Ver. Dib, também o ex-Vereador desta Casa Lauro Hagemann foi
reconhecido e anistiado. Ele, que foi cassado quando era Deputado Estadual,
esteve dez anos com os direitos políticos suspensos e também será considerado
anistiado e terá uma compensação sobre isso.
Existem,
Ver. Dib, 55.000 processos, dos quais há ainda mais de 10.000 para serem
julgados. É essa a amplitude do terrorismo de Estado que este País viveu, Ver.
Elói - que foi um combatente também pela redemocratização do País!
Então,
eu relato esses fatos não com orgulho pessoal, devo dizer, de ter sido linha de
frente nesse combate e de ter sofrido todas as conseqüências - perda de
emprego, suspensão de estudos, prisão, tortura e exílio -, mas para dizer que
eles passaram, a democracia veio, e o povo, hoje, tem direitos conquistados por
essa luta. O Estado brasileiro começa a reconhecer os crimes e começa a
reconhecer os direitos daqueles que tanto sofreram sob o regime militar.
Eu
não poderia deixar de, neste dia, comentar esse fato, Ver. Ervino, que também é
um democrata - o PDT também sofreu na carne -, e dizer que, com isso, foi o
povo brasileiro que obteve uma vitória. Coincidentemente, um ex-Vereador, o
Ver. Hagemann, e este Vereador que está na tribuna... Foram 25 processos
julgados, 11 considerados improcedentes - alguns dizem que é “a farra do boi”,
mas não é “a farra do boi”, não -, e 14 obtiveram anistia. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, o Presidente desta
Casa, diante do importante fato de que os Vereadores Raul Carrion e Lauro
Hagemann ontem foram anistiados, faz a sua menção ao acontecimento neste
momento. É importante, conforme ressaltou a Verª Manuela, que dois Vereadores
desta Casa, Raul Carrion e Lauro Hagemann, tenham sido anistiados.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’AVILA: Ver.
Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este País está atravessando um dos momentos mais sensíveis da sua
história, em diversos aspectos. Mas um deles chama a atenção gritantemente: o
fato ocorrido com um cidadão chamado Francenildo; a quebra do seu sigilo
bancário é um dos fatos mais graves, sob o ponto de vista da cidadania,
ocorrido nesta Nação. E seria grave omissão deste Parlamento ou daqueles que
estão atentos ao que ocorre com os direitos e as garantias individuais da
Constituição de 1988, que foi chamada Constituição Cidadã... E os jornais de
hoje noticiam que veio do Gabinete do próprio Presidente da Caixa Econômica a
ordem para a quebra do sigilo bancário daquele cidadão.
É
muito estranho pois, quando se pediu em uma CPI, oficialmente, a quebra do
sigilo de um cidadão que preside o Sebrae, só porque ele foi amigo desde os
tempos de metalúrgico, em São Paulo, do atual Presidente da República, as
dificuldades foram imensas, e até hoje não foi quebrado o seu sigilo, nem
bancário, nem telefônico, nem fiscal. Agora, quando se trata de uma humilde
pessoa, na ânsia de desmoralizá-la, porque ela fez graves acusações - aliás,
acusações que foram ratificadas por mais duas testemunhas - de que o Ministro
da Fazenda fora visto numa mansão em Brasília, duas coisas aconteceram: uma,
evidentemente sob a égide do Supremo Tribunal Federal - estranha-se, mas se
respeita, porque com a Justiça se pode discordar, mas temos que cumprir -, foi
impedir o cidadão de depor quando ele estava fluentemente depondo contra o
Ministro na CPI. Mas o mais grave, gravíssimo, é a violação dos direitos e das
garantias individuais constantes nas sete Constituições do Brasil, e a de 1988
consagrou-os de forma absolutamente irrepreensível. E dizem que estamos vivendo
um momento de grande democracia neste País, das liberdades que devem ser
asseguradas.
Então,
não se está discutindo se o cidadão estava falando a verdade, parece que
estava; se o cidadão era de classe média ou de classe mais humilde, não! E o
próprio Presidente pediu - vou fazer justiça, porque nessa o Presidente Lula
não se omitiu, nessa ele merece ser citado - que fosse averiguada essa quebra
de sigilo. Para aqueles que vivem enchendo a boca do resguardo da nossa
cidadania, dos nossos direitos individuais, esse direito da privacidade do cidadão
e da cidadã brasileira é um dos mais fortes daqueles direitos que resguardam o
exercício da nossa própria vida. À nossa revelia, sem o nosso consentimento,
violentando-se esses direitos constitucionais consagrados em todas as
constituições, de repente, como é que se obteve a senha ou como se violentou? E
veio da Caixa Federal, uma das mais fortes instituições da Nação brasileira.
Então
não pode, num Parlamento de uma Cidade das mais importantes deste País, como é
Porto Alegre, num Parlamento deste porte, num Parlamento desta estatura, num
Estado que lutou, inclusive, dez anos pelos seus direitos, em 1835, dizer que
não se lê jornal, que não se vê, que tudo passa em branco e que tudo pode se
transformar em “pizza”.
Nós
esperávamos e achávamos que estávamos vivendo, efetivamente, um momento ímpar
na segurança dos nossos direitos, mas, de repente, uma instituição do porte da
Caixa Federal infringi um direito sagrado, que é o direito à privacidade! Por
que era uma pessoa humilde? Por que era uma pessoa que tinha questões de
paternidade? Não, a intenção foi desmoralizá-lo, foi para dizer que ele, com
aqueles 25 mil reais depositados, estava a serviço de alguém, sendo pago para
depor contra o Ministro da Fazenda. E aí o tiro foi no pé, aí a repercussão foi
maior. E hoje toda a Nação, todos os noticiários do centro do País e os daqui
falam nessa infringência das garantias e dos direitos constitucionais em cima
do Sr. Francenildo.
E
eu aqui levanto a minha voz em nome da Bancada do PDT. E eu, particularmente, tive
também - e parabenizo o Ver. Raul Carrion pela volta das suas regalias, do que
ele obteve e que hoje resgatou - o privilégio de, no velho MDB, quando muitos
se atiravam embaixo da cama, muitos da esquerda, por medo da Revolução, muitos
que foram ícones do PT aqui no Estado, com artigos escritos e foram até
Secretários do Município, eu honradamente tive o privilégio de lutar pela volta
da democracia e dos plenos direitos e garantias constitucionais, que foram
agora, infelizmente, violentados nesse fato envolvendo esse senhor chamado
Francenildo.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
gostaria de citar quatro acontecimentos importantes.
Em
primeiro lugar, quero cumprimentar o Ver. Raul Carrion, simbolizando todos os
que lutaram e que tão pouco reconhecimento tiveram, inclusive financeiro, por
tudo aquilo que perderam, mas parabéns por tudo aquilo que fizeram por nós!
Segundo,
eu queria desejar boas-vindas à nossa grande companheira Margarete Moraes, que
está passando um momento difícil em sua vida, com o nosso querido Caio; que
Deus mande muita energia e força para ele. E quero parabenizá-la, porque aqui
foi feito um relato pelo Ver. Comassetto das denúncias envolvendo CCs do
“Partido da Mudança”, sobre a questão das horas extras. Isso foi um mérito do
seu gabinete, portanto quero parabenizá-la.
A
outra questão é lembrar que o dia 21 de março foi o Dia Internacional contra
Discriminação Racial, é importante pontuar e lembrar essa data na Casa. E hoje
nós temos o Dia Internacional da Água. Em relação a isso, eu gostaria de ler,
rapidamente, mais um versículo sobre a questão que foi tão debatida
ultimamente, que é a questão da Aracruz; tão sagrada e santa Aracruz, instalada
aqui no nosso querido Brasil.
E
justamente hoje, no Dia Internacional da Água, a Rede Globo, pela manhã,
mostrava que, em pouco tempo, o mundo vai se defrontar com uma grande guerra
internacional na luta pela disputa da água, que hoje é um produto tão valioso
quanto o petróleo. E nós, aqui no Brasil, criminalizamos... E eu quero
novamente citar para que os jornais compreendam bem que não sou favorável ao
método, mas, quando há um monólogo, porque nós sentamos à mesa, Ver. Luiz Braz,
e fizemos um monólogo, porque quem tem o poder, geralmente, não quer
dialogar... Aí é fácil dizer que, às vezes, não se utiliza algum outro método.
Eu
queria ler uma parte da carta daquelas mulheres que fizeram aquele ato na
Aracruz (Lê.): “A tendência da maioria do povo brasileiro é de assistir
passivamente àquilo que é passado pela imprensa como se fosse a verdade
absoluta. Como mulheres, compartilhamos a idéia de que toda fêmea, quando toma
consciência” - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras - “que sua cria corre perigo,
luta de todas as formas para defendê-la e garantir a sua vida. Toda árvore
nativa, quando se sente ameaçada, em seu último ato busca todas as forças para
dar continuidade à sua espécie, florescendo e dando muitos frutos e sementes
antes de se entregar e morrer. A mulher camponesa, como ser pensante, ao tomar
consciência da ameaça que pesa sobre a vida de seus filhos e filhas e do
próprio Planeta, se organiza e, de forma coletiva, age decididamente,
construindo possibilidades de sobrevivência. Toda forma de luta em defesa da
vida da maioria das pessoas e da natureza é legítima, embora, muitas vezes, não
seja legal, já que em nossa sociedade o Estado é organizado a serviço do
capital, e as leis existentes são para preservar a propriedade privada.
“O
objetivo da ocupação era denunciar o impacto social e ambiental provocado pela
monocultura de eucaliptos. As mulheres militantes da Via Campesina que entraram
no hortoflorestal não foram lá para estragar, mas para evitar grandes estragos
que já estão sendo causados pelo cultivo de eucalipto em algumas regiões...”
Se
há luta pela água e pela soberania de um Estado - e nós soubemos que, em pouco
tempo, haverá guerra na disputa pela água -, por que o Governo brasileiro
permite que o eucalipto e o pínus sejam plantados indevidamente? Até porque 90%
do que é produzido no Brasil vai para os Estados Unidos, por isso ele é chamado
de latifúndio verde. E a UDR urbana e rural, hoje com um aparato paramilitar
fortíssimo, não é noticiada na imprensa da mesma forma banalizada como ocorreu
com esse movimento social, que encarou e reagiu.
A
cobrança desta Vereadora, com a responsabilidade que tem, não é entrar no
mérito se a ação foi certa ou errada. Isso a sociedade vai julgar. A cobrança é
no sentido de esclarecer por que a Aracruz não teve o mesmo espaço na imprensa
uma semana antes e por que os neoliberais de plantão, inclusive desta Casa, não
denunciaram a expulsão de duas tribos no Espírito Santo, porque a Aracruz,
junto com a Polícia Federal, os expulsaram de lá. É essa forma de fazer um
jornalismo inconseqüente, formador de opinião, que eu estou cobrando. Isso é
inaceitável, porque a população tem de ter o direito de formar a sua opinião.
Se foi errado o que elas fizeram, também é errada a forma como esse latifúndio
verde está sendo plantado neste País. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
entendo que a manifestação contrária dos Vereadores e das Vereadoras à Moção de
Repúdio à Aracruz, em relação àquele verdadeiro atentado, àquela insanidade,
foi coerente. Acho que aqueles Vereadores e Vereadoras que apoiaram a ação
procederam coerentemente. E é bom que se demarquem os terrenos e as posições, e
que nos tornemos públicos a tantos quantos acompanham o desenvolvimento da vida
brasileira. É preciso que nos mostremos pelas nossas ações e pela maneira de
ver as coisas e o mundo.
Eu
quero declarar, e já o fiz, que aquela ação bárbara desencadeada sobre
laboratórios científicos de uma empresa que desenvolve tecnologias objetivando
o desenvolvimento florestal do nosso Estado, uma empresa desse porte, uma
empresa dessa natureza, não foi um atentado à empresa, basicamente. No meu
entender, houve um atentado à democracia. Mas o que é democracia? Democracia é
o regime da liberdade e da lei. Se eu não me enquadrar na lei,
Vereador-Presidente, eu estou ferindo os princípios democráticos. Agora, eu
posso me colocar em outra posição: eu não aceito o status existente, o status
democrático e, como tal, passo a desempenhar ações que têm conteúdo, na minha opinião,
revolucionário. Porque uma coisa é a reforma, e nós temos de diferenciar essas
concepções. Eu, por exemplo, entendo e quero uma reforma no sistema
jurídico-administrativo brasileiro, para que o povo tenha mais acesso aos bens,
à propriedade, etc. No entanto, eu não partidarizo da revolução. Os atos que se
observaram são revolucionários, e a sociedade, como um todo, os condena.
Então,
eu concluo, Presidente, dizendo que aqueles que viram na ação contra a Aracruz
um ato defensável foram coerentes. Eu, por exemplo, condeno esse tipo de ato,
mas é bom que as posições se clarifiquem.
Eu
pretendia, não fora a manifestação anterior à minha fala, referir-me a outra
temática, mas não poderia deixar transitar in albis, dada, a meu juízo,
a falta, vamos dizer assim, de compreensão para uma situação tão séria, como a
que ocorreu em nosso Estado, que é a questão ligada à violação de direitos e
garantias individuais constantes na Constituição, de um caseiro de uma casa da
qual o Sr. Ministro da Fazenda do País era freqüentador assíduo. Olha, a Caixa
Econômica Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda, e a denúncia que o
caseiro fez era contra o Ministro da Fazenda. Então, há melhor silogismo do que
esse? A conclusão é clara, Vereador-Presidente, esse silogismo é perfeito. Se
nós examinarmos as premissas, o silogismo é claro, a conclusão é perfeita! O
Sr. Ministro mandou, inquestionavelmente, violar, verificar o saldo da conta
bancária do caseiro. Mas isso fere a democracia e o regime de direito, o regime
de liberdade, o regime da lei. Ou nos submetemos ao regime da lei, ou
mergulharemos, como já mergulhamos, no regime da excepcionalidade.
E
hoje tivemos um exemplo vivo aqui, trazido pelo Ver. Carrion: quando
mergulhamos nas trevas do regime da ditadura, do regime excepcional. E o que
acontece hoje? Acontece, exatamente, a violação daquilo que condenamos, que é a
violação da respeitabilidade à lei, à democracia e à liberdade das pessoas.
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ocupo este espaço de Liderança, num primeiro
momento, para fazer uma saudação muito especial, da nossa Bancada, o Partido
dos Trabalhadores, ao Ver. Raul Carrion, que fez o relato da sua anistia, ontem
julgada em nosso País. Também quero dizer que a garantia de direitos - algo que
o Ver. Raul vem propor aqui e que não é uma regalia que lhe foi concebida - nos
faz pensar, de fato, sobre qual é o direito instituído em nosso País. E o Ver.
Raul Carrion lembrou muito bem o período por que passou, o quanto ele lutou
pela democracia em nosso País. A fala do nosso querido companheiro Raul Carrion
nos fez refletir e nos fez lembrar de nomes, também importantes, que viveram
naquele período trágico da nossa Nação, como os dos companheiros Raul Pont e
Flávio Koutzii.
Num
segundo momento, eu gostaria de colocar a nossa preocupação com o descaso
com que o Governo do Estado vem se posicionando frente a dois problemas
especiais no Rio Grande do Sul nesse momento. O primeiro é a greve dos
professores, que se mantêm em prontidão, que se mantêm otimizando os poucos
recursos que têm na manutenção de uma solução para esse impasse já ocorrido
desde o início do mês - e já se vão vinte dias de paralisação. Os professores
querem que se anuncie uma proposta de aumento de índice em maio, é só isso que
os professores querem. Pasmem, eles querem a proposta, e o Governo, truculento,
está ali dizendo que só em maio dará essa proposta à categoria. Isso muito nos
preocupa, porque qual é a posição do Governador? Afasta-se do Governo do Estado
para concorrer a uma prévia interna do seu Partido, fazendo o que vimos pelos
jornais: uma grande campanha em nível nacional, projetando-se em nível nacional
para disputar, quem sabe, a Presidência da República, ignorando os problemas do
Estado do Rio Grande do Sul, porque tudo o que acontece no Estado do Rio Grande
do Sul “é problema do Governo Federal pelo não-repasse de verbas”, é esse o
discurso que ouvimos nestes quatro anos do Sr. Governador, que se joga numa
prévia interna, que é mais importante para a sua carreira política e para o seu
Partido do que governar de fato o Rio Grande do Sul. Nós assistimos, nestes
quatro anos de Governo Rigotto, a uma total ausência e incapacidade de
gestionar o nosso Estado. E não é só na Educação o descaso; se lembrarmos a
questão da Segurança Pública, então o caos é completo.
E os professores cansaram de esperar, porque este
Governo não está nem aí, nem para o funcionalismo, nem para a Educação, nem
para a Saúde, nem para nada neste Estado! Interessa uma candidatura à
Presidência da Nação, é isso, de fato, o que acontece com o nosso Governador.
Há um total descaso do Governador Rigotto em
relação à Segurança Pública, e aqui trago apenas um exemplo, um exemplo que nos
dói muito, porque relata a morte de um jovem, do Carlos Eduardo de Sá, na
semana passada. A Verª Margarete Moraes fez uma carta ao Secretário de Segurança
e Justiça do nosso Estado que sequer foi respondida ainda. Mas aqui a
comunidade organizada já apontava, anteriormente a essa morte, os problemas ali
ocorridos e pediam providências em relação ao que estava acontecendo na Praça
das Nações Unidas. E, preocupada com o aumento da violência, sobrou apenas a
indignação, porque o Secretário de Segurança Pública também não está preocupado
com o Estado: está-se licenciando para concorrer a Deputado Federal. Esse é o
descaso, esse é o compromisso do Governador Rigotto em relação ao nosso Estado
neste último período; aliás, nestes últimos quatro anos.
Eu
pergunto: de quem é a responsabilidade com a categoria do Magistério em nosso
Estado? Ninguém sabe informar, ninguém consegue negociar. É preciso a
intervenção, por vezes, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul para que, de fato, se abram negociações, e, até agora, isso
não aconteceu.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Para concluir, Vereadora.
A SRA. MARIA CELESTE: Tendo em
vista a tolerância, nobre Vereador-Presidente, para com a oradora anterior, eu
quero concluir perguntado: de quem é a responsabilidade pelo caos estabelecido
no Rio Grande do Sul? De quem é a responsabilidade em relação ao funcionalismo
público, aos professores e, sobretudo, em relação à Segurança do Estado do Rio
Grande do Sul? E, companheira Verª Margarete Morais, de quem é a
responsabilidade pela morte desse jovem lá na Praça das Nações Unidas? Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, em nome
do meu Partido, o PPS, recolocar desta tribuna uma série de avanços, uma série
de conquistas que a nossa cidade Porto Alegre teve no ano de 2005.
Nós recebemos - todos os Vereadores devem ter
recebido - este simples material com as prestações de contas dos diversos
órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. (Mostra o fôlder.) Estamos distribuindo o material para os Vereadores, caso
alguém não tenha recebido ainda. Nós poderíamos destacar inúmeras questões,
mas, seguindo a apresentação do documento, em que são divididos os capítulos em
quatro eixos, eu queria me reportar às conquistas da nossa Cidade que refletem
bem o conceito, a concepção, do nosso trabalho, do Governo José Fogaça, que é
expresso na frase “Preservando conquistas e construindo mudanças”.
Apesar
de termos recebido a Prefeitura de Porto Alegre com um déficit de três anos
seguidos, o ano de 2005 foi um ano em que conseguimos recolocar o Município de
Porto Alegre num patamar diferenciado, com o ajuste das suas contas, sem que
esse ajuste tivesse retirado um direito sequer ou uma conquista sequer das
áreas fundamentais para a população que mais precisa, que são as áreas da
Saúde, Educação e Assistência.
Mas
eu queria, ainda, falar sobre esse primeiro eixo do Relatório, que trata da
ampliação e qualificação do processo democrático de Porto Alegre. Queria me
referir ao cumprimento e à aplicação dos recursos apontados no Orçamento
Participativo. E queria lembrar, aqui, ao Ver. Adeli Sell que o ano de 2005 foi
o ano da maior participação dos delegados com poder de decisão para definir as
prioridades do OP, quando pudemos atender ao cumprimento das metas, aplicando
recursos para áreas como a da FASE e de regiões da Cidade que necessitam,
urgentemente, de atenção, como a região das Ilhas, da Restinga e da Lomba do
Pinheiro.
Queria,
ainda, registrar como extremamente positivos o crescimento e essa sinergia
existente entre a Prefeitura de Porto Alegre e os diversos segmentos
organizados da nossa Cidade. Trata-se de uma experiência plural, democrática,
criativa, que tem sido expressa por meio das reuniões não apenas do Orçamento
Participativo, que cresce e continua sendo acompanhado, inclusive, pelo Banco
Mundial, mas também pela ampliação, criação de novos mecanismos de democracia
que estão sendo implantados na nossa Cidade, como as Governanças Solidárias
Locais e o Observatório de Porto Alegre, fazendo com que Porto Alegre, hoje,
seja o centro dessa rede internacional que trata dos observatórios mundiais.
Nós acabamos de ter aqui representantes de vários países, de vários
continentes, inclusive a presença da União Européia, para conhecer esses novos
instrumentos, que qualificam a participação dos nossos munícipes e das nossas
munícipes.
Quero
ainda lembrar a importância dos Fóruns Regionais de Justiça e Segurança, para
os quais eu convido todos os Vereadores a participarem; são momentos
importantíssimos de debate, de discussões e de ações preventivas na área da
Segurança Pública. Dos fóruns que aconteceram em nossa Cidade, com todas as
regiões, totalizaram-se 110 reuniões, além dos seminários temáticos. E poderia
falar dos Fóruns Regionais de Planejamento, que foram qualificados através da
aplicação da tecnologia, com a presença da PROCEMPA.
Eu
fiz questão de resgatar esse item do nosso documento, porque Porto Alegre é uma
Cidade que, nesses mais de duzentos anos da sua história, se conformou como um
modelo de participação da sua população, das mulheres e dos homens do nosso
Município. E cabe a nós, que estamos nos Poderes instituídos, no Legislativo e
no Executivo, não abrirmos mão da nossa responsabilidade, do nosso papel
institucional, cabe nos aliançarmos na ausculta do que, efetivamente, é o
objeto do nosso trabalho e para quem devem se direcionar as nossas ações e a
nossa política pública: o povo do nosso Município, que são as mulheres e os
homens de Porto Alegre.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Exmo Sr. Presidente desta Casa, nobre Ver. Luiz Braz; Exmos
Vereadores, Exmas Vereadoras, nobres amigos que nos assistem,
telespectadores da TVCâmara, muitas coisas, Sr. Presidente, se acumulam na
nossa vontade, armazenam-se na nossa memória, e as trazemos para debate. Eu
ouvi a nobre Líder, representando a Liderança do PT, chamando de truculento o
Governo do Estado, e não tenho procuração para defendê-lo. Mas eu quero lembrar
aos nobres Pares que o aumento para os professores, que tanto foi cobrado pela
nobre Vereadora, nos sensibiliza, porque há muito tempo estão devendo para eles
um salário condizente com a sua função - não apenas o Governo Rigotto, também o
Governo Olívio Dutra e todos os Governos que passaram pelo Estado do Rio Grande
do Sul.
Truculência, meus senhores, eu quero dizer que é o
que acontece com o nosso Governo Federal. Parece-me que Porto Alegre está
isolada de Canoas, que não existe um Trensurb ligando Porto Alegre, Canoas e a
Grande Porto Alegre. Se houvesse aumento das tarifas dos ônibus mesmo nos
limites da inflação, com certeza, como já aconteceu, teríamos quebra-quebra de
ônibus, trincheiras chamando a atenção da população nacional e internacional.
Mas a tarifa do Trensurb, meus amigos, em março do ano passado, Sr. Presidente,
custava R$ 0,75 e, em abril, subiu para R$ 1,10. Um aumento na média de 50%,
enquanto que a inflação era menos de 10%. Neste ano, novamente, uma Medida
Provisória, seja lá o que for, uma Resolução, passa de R$ 1,10 para R$ 1,40 -
uma média de 30% de aumento, meus senhores, com uma inflação em torno de 5%. Se
isso ocorresse com o serviço público municipal ou estadual, eu tenho certeza de
que a Bancada da oposição estaria com um discurso diferente. O trabalhador não
pode usar mais o Trensurb? Ou o salário do trabalhador aumenta em 50%, 30%? Então vamos devagar com o andor e
vamos ser coerentes. Para que possamos cobrar, temos que, quando estamos no
Poder, fazer aquilo que cobramos.
Sr.
Presidente, quero também chamar a atenção para o direito do cidadão legal, do
cidadão que paga imposto, do cidadão que trabalha, do cidadão que investe o seu
dinheiro: as microempresas de Porto Alegre. Nós encaminhamos um Pedido de
Providências, mas eu quero reforçar, de público, a nossa desconformidade com o
que vemos lá na Av. Azenha, um ponto tradicional onde levávamos os nossos
carros quando acontecia alguma avaria ou quando tínhamos de comprar alguma
peça. Hoje está quase impossível chegarmos àquelas lojas da Azenha para comprar
uma peça para os nossos carros ou fazermos alguma coisa. A calçada está tomada,
contrariando a lei municipal, contrariando a lei estadual, contrariando o
direito do cidadão que paga seu imposto para poder fazer o seu negócio.
Então,
quero sugerir, daqui, que se mantenha ao menos uma fiscalização diária, já que
o estacionamento é por trinta minutos, e os carros ficam duas, três horas para
arrumar alguma peça. Então, a sugestão ao nosso Secretário Municipal da
Indústria e Comércio, ao nosso Secretário Kevin Krieger, da Segurança Urbana, é
de mantermos ali uma fiscalização permanente, cobrando o que diz a lei, para
que aqueles que a cumprem possam estar abrigados por ela, para que possam
vender e, assim, pagarem os seus impostos, seus aluguéis e terem a remuneração
do seu capital.
Eu
vou, sistematicamente, chamar a atenção sobre esse ponto da Azenha, a fim de
que tomemos as providências, deslocando aqueles cidadãos que lá ficam à margem,
na frente das lojas, para que, talvez, façam esse trabalho - que eles sabem
fazer - num local apropriado, que é nas oficinas mecânicas, um negócio legal e
caracterizado. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ibsen Pinheiro, que muito tem nos ajudado com suas orientações quando as
solicitamos, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, escutei com atenção a
Verª Maria Celeste e confesso que me surpreendi, porque o seu temperamento, em
geral ameno, ficou arrepiado quando tratava da greve do Magistério. A greve,
nós reconhecemos, é um confronto, é um conflito, e é natural que se exacerbem
alguns ânimos, mas as Lideranças precisam-se conter. A Verª Maria Celeste é uma
Líder, e a contenção de linguagem é fundamental para que nós compreendamos a
dificuldade de entendimento de negociação com uma categoria profissional que,
primeiro, decreta greve e, depois, pede a negociação. A greve é a culminância
de um conflito nas relações de trabalho e não o gesto inicial. A greve é a
falta de outro caminho e não a primeira porta.
Ora,
as lideranças do Magistério, primeiro, decretaram a greve e, agora, querem decretar
que o Governo negocie. Não é preciso decretar, o Governo Rigotto, com ele
próprio ou com o Vice-Governador à testa, é o Governo da conciliação, da paz de
espírito, da boa vontade na convivência. Aliás, esse é o traço distintivo e
mais importante do Governo Rigotto. Até porque é difícil apresentar uma obra
administrativa num Estado que Rigotto recebeu absolutamente quebrado. Então a
obra de conciliação e convivência é o traço mais importante.
No
entanto a gente percebe, em algumas lideranças do Sindicato dos Professores,
uma atitude partidarizada - politizada não faria mal, mas partidarizada faz mal
-, tão partidarizada que “não tugiu nem mugiu” no Governo Olívio Dutra, embora
nada tenha ganho, neste Governo, para a categoria. Ora, a partidarização retira
a autoridade moral. E, quando alguém se oferece para intermediar, sofre
agressões até físicas, como ocorreu com o Deputado Luiz Fernando Záchia, que,
oferecendo-se para a intermediação, sofreu agressões verbais e ameaças de
agressão física. Então, é evidente que a busca do conflito foi a motivação das
lideranças sindicais. Não é esse o estado de espírito da categoria dos
professores, e todos nós temos professores e professoras na nossa biografia, na
nossa vida afetiva, desde a primeira infância até os anos tardios.
Então,
todos nós identificamos, primeiro, a justeza da reivindicação dos professores;
segundo, identificamos que a imensa maioria da categoria dos professores é
sensível também para as dificuldades do Estado do Rio Grande do Sul. Não há quem
não perceba que o nosso Estado compromete, com o custeio e as folhas de
pagamento dos servidores ativos e inativos, quase 100% da receita, com a
capacidade de investimento muito próxima do zero. Então, há uma noção perfeita
das dificuldades. E o Governo não se nega a negociar, mas ele diz os termos aos
quais está adstrito; por exemplo, a possibilidade de, no mês de maio, oferecer
números que possam ser discutidos com a liderança, mas não tem condições de
oferecer em março, não tem condições de oferecer em abril. São termos de
negociação. Só o fato de o Governo dizer que cogita aumentar em maio é termo de
negociação, sim, senhor; sim, senhora. É termo de negociação.
Agora, a partidarização dos movimentos sociais é
que produz um grave dano aos movimentos sociais. Governo está aí para levar
pancada, não faz mal. Governos estão expostos. Mas, quando uma categoria social
partidariza a sua posição, ela, primeiro, faz oposição - o que aparentemente é
bom -, depois ela se “apelega” - o que seguramente é péssimo.
Então, é bom que as lideranças políticas percebam
que o Rio Grande vive hoje um clima de convivência no qual a radicalização de
posições, felizmente, está adstrita a esta tribuna e a algumas outras tribunas
minoritárias. Por isso que o grande mestre mineiro nos ensinava: “Nos regimes
democráticos, maioria vota, e minoria chia”. Chia, berra e grita. É papel de
minoria raivosa; não fica
bem na Verª Maria Celeste. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, eu solicito ao nobre Ver. Ibsen Pinheiro que retire das notas
taquigráficas o final da sua fala, quando coloca que usei termos como
representante de uma minoria raivosa. De forma alguma me coloquei dessa forma
na tribuna e não aceito esse tipo de pronunciamento em relação à minha pessoa.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, prefiro não violar o Regimento, mas, se for forçado, voltarei.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, não cabe um lord como o Ver. Ibsen, que é uma pessoa de uma
linhagem tão sofisticada, ter esse tipo de pronunciamento. É de uma forma
carinhosa que eu estou falando. Eu acho que não cabe; tenho certeza de que ele
mesmo vai solicitar a V. Exª para reparar a forma como se dirigiu. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Luiz Braz, nosso Vice-Presidente da Casa, está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente
Dr. Goulart, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
eu quero dizer que hoje, como nos últimos tempos, estou muito orgulhoso de ter
escolhido o PSDB para me filiar. Ser social-democrata, posso afirmar para todos
os senhores e senhoras, é um grande privilégio para qualquer pessoa.
O
País todo clama para que possamos vencer esta grande crise em que a sociedade
está mergulhada, levada por essas indecências que aconteceram envolvendo
aqueles Partidos que estão hoje governando o País, com o desvio de verbas, com
o financiamento de campanha através da utilização de recursos públicos, com a
corrupção, que é encoberta a todo instante através de atos e discursos, mas
que, com certeza absoluta, está sendo condenada por toda a nossa população, por
toda a nossa sociedade, que quer, na verdade, ver tudo isso terminado, quer ver
começar uma nova etapa para nós em todo o País.
E
aí o PSDB, mercê de discussões internas, lança um nome fantástico para disputar
a presidência da República, o atual Governador do Estado de São Paulo, Geraldo
Alckmin, de uma trajetória maravilhosa, médico anestesista, com mais de duas
mil anestesias aplicadas quando deixou de ser médico anestesista para se
dedicar à política. Vereador, Prefeito da sua cidade, Deputado, Governador que
pegou o Estado de São Paulo com grande déficit e que agora, no final da sua
gestão, coloca esse Estado com um grande superávit de arrecadação, com baixa
nos impostos e com atitudes que fazem com que nós realmente vislumbremos, na
sua trajetória, aquela trajetória ideal para assumir os destinos da nossa
Nação, do nosso País, para também vencer as dificuldades pelas quais nós
passamos.
Aqui
no Estado do Rio Grande do Sul, depois de tentarmos ajudar, de todas as formas
possíveis, na superação das crises pelas quais o nosso Estado passa, o Partido
da Social Democracia Brasileira, também, depois de muitas discussões internas,
resolve lançar como candidata ao Governo do nosso Estado a Deputada Yeda
Crusius. Ninguém tem dúvida de que a Yeda Crusius não só tem um passado de
muita qualidade, de muita decência, de muita honestidade, como também tem um
presente de muita participação e está dando uma demonstração fantástica
dessa honestidade e dessa capacidade que ela quer colocar a serviço deste
Estado, fortalecendo o PSDB aqui no Rio Grande do Sul. Ver. João Antonio Dib,
ela tomou uma atitude que eu acredito uma das mais decentes que poderiam ser
tomadas por qualquer pessoa que quer estar à frente dos destinos do nosso
Estado. A primeira atitude da Deputada Yeda Crusius, depois de consultar a sua
Executiva e os membros do Diretório, foi a de não mais fazer parte do Governo
Estadual, solicitou a todos os membros pertencentes ao Partido que se afastem
das suas Secretarias até o final deste mês, a fim de permitir que o então
Governador do Estado possa colocar ali os membros do seu Partido ou então
pessoas nas quais ele possa confiar para chegar até o final desta gestão,
também na sua luta para fazer com que o Rio Grande do Sul possa superar as suas
dificuldades.
Eu não poderia esperar atitude mais honesta,
atitude mais qualificada do que essa que foi tomada pela Deputada Yeda Crusius,
futura Governadora deste Estado. Com o sacrifício dos companheiros, é claro, e
muitas vezes tendo de suportar algumas críticas de alguns setores, ela não teve
dúvida de fazer com que os nossos companheiros pudessem reconhecer que esse era
o caminho a ser trilhado, o de afastar-se do Governo do Rio Grande do Sul para
que livremente possa, com a sua capacidade, com a sua competência, disputar
essas eleições e, se Deus quiser, ser a futura Governadora do nosso Estado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Solicito abertura do painel eletrônico para
entrarmos na Ordem do Dia. Se vencermos os Vetos, poderemos acatar a
preocupação de vários Vereadores, como disse o Ver. João Dib, de votar o
Projeto do DMAE, que tem prazo até o dia 30. Se conseguirmos evoluir bem nos
Vetos, poderemos elencar, como primeira ação, o voto do DMAE, que é necessário,
Srs. Vereadores.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2662/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 124/05, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da
Juventude e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo
Odone: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela
d'Ávila: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul
Carrion: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-06
- encaminharam a matéria os Vereadores
M.d’Ávila, M.B.Ely e M.Celeste, em 20/03/06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-06 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal os artigos 3º, 9º, 12,
14 e 27 ao PLL nº 124/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO os artigos por 06 votos SIM e 16 votos NÃO. Está aceito o Veto.
Em
votação o art. 8º ao PLL nº 124/05, destacado pelo Ver. João Antonio Dib.
O SR. MARIO FRAGA: Seria possível ler o art. 8º ?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois não. Estaremos agora votando o Veto
ao art. 8º, que foi destacado pelo Ver. João Antonio Dib.
O
art. 8º deste Projeto de Márcio Bins Ely diz o seguinte (Lê.): “O direito à
profissionalização do jovem contempla a adoção das seguintes medidas:
I
- Vinculação do planejamento de projetos e de programas de emprego e de
formação profissional às ações municipais de desenvolvimento econômico e
social;
II
- Incentivo ao cooperativismo, por meio de projetos e programas que visem ao
aprimoramento racional da organização e da comercialização na produção dos bens
e serviços;
III
- Articulação das ações de educação profissional e educação formal, a fim de
elevar o nível da escolaridade, sendo a primeira complemento da segunda,
englobando escolaridade, profissionalização e cidadania, visando a garantir o
efetivo ingresso do jovem no mercado de trabalho.”
Foi
vetado. É o art. 8º, destacado pelo Ver. João Antonio Dib. Se votar “sim”,
aprova o dispositivo e rejeita o Veto; se votar “não”, rejeita o art. 8º e
mantém o Veto.
Assim
que terminar a votação, corrigiremos as alterações e, em seguida, daremos o
resultado.
Em
votação o art. 8° ao PLL n° 124/05, destacado pelo Ver. João Antonio Dib.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o artigo por 09 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto por não
ter atingido os 19 votos da maioria absoluta.
Em
votação o art. 42, destacado pelo Ver. João Antonio Dib, ao PLL n° 124/05. O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do art. 42,
destacado, ao PLL nº 124/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, achei que não haveria necessidade de encaminhar,
porque, quando se diz que as pessoas têm o dever, não deveria haver necessidade
de encaminhamento. Não entendo por que foi vetado dizer que o jovem tem o dever
moral de prestar serviço social voluntário, entendido como ação cidadã de
prestação de serviços à comunidade. Eu não sei por que vetaram, deve haver
algum filósofo imenso que a minha vã filosofia não alcança.
Na
realidade, dizer que o jovem tem o dever de ser correto, se vetaram isso, eu
até não entendo mais nada. Assim como vetar o direito à profissionalização do
jovem contempla a adoção do seguinte: todo jovem tem direito à
profissionalização! Será que nós só fazemos discurso dizendo que jovem tem
direito à profissionalização, e, por outro lado, ele tem dever moral de
participar da coletividade? Eu não sei exatamente o que dizer, porque a
simplicidade não precisa ser explicada, mas me parece que alguns Vereadores -
que até trocaram votos - não tinham lido mesmo. Eu acho que eles têm o direito
de votar contra o dever do jovem de ser participante da sociedade e têm o
direito de votar contra o direito do jovem à profissionalização. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Como está destacado, pode ser
encaminhado.
Em
votação o art. 42, destacado pelo Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 124/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 10 votos SIM e 12 votos NÃO. Está mantido o Veto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3527/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMETAR DO LEGISLATIVO N. 024/05,
de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art.
19 da Lei Complementar n. 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações
posteriores, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, determinando
que o tapume seja ocupado por cópia do projeto arquitetônico da obra ou
destinado à manifestação artística.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz
Braz: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-06 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCL nº 024/05, com. Veto
Total.
Hoje não foi pedida a inversão, teria que ser
votado. Há interesse, ainda neste momento, em se inverter? Poderemos votar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Não, não há
problema nenhum de invertermos. Eu só gostaria de lembrar a V. Exª que houve um
acordo de Mesa. Não há problema nenhum de inverter com a Verª Margarete. Para
nós, tanto faz. Também, assim, só para não passar recibo de bobo, porque
ninguém aqui é bobo.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Verdade,
Excelência. É verdade. É verdade. É bem verdade que eu não apregoei,
Excelência.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com
Veto Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Presidente,
Ver. Dr. Goulart; eu queria esclarecer que não fiz nenhum pedido para alterar a
ordem de votação. O meu pedido foi para que levássemos este Veto para amanhã,
não foi possível, eu entendo. Eu jamais alteraria a ordem combinada entre as
Lideranças e a Mesa.
Queria dizer que a questão da arte na rua vem, na
cidade de Porto Alegre, de há muitos anos. Eu queria lembrar que, quando eu era
Coordenadora de Artes Plásticas da Secretaria da Cultura, houve um Congresso de
Cultura, e, a partir daí, surgiu a Secretaria Estadual de Cultura do Estado,
quando os criadores solicitavam um projeto chamado POA90. Eles queriam que a
obra de arte tomasse conta das ruas da nossa Cidade. A partir dessa idéia e de
muitas discussões, nós construímos o Projeto Espaço Urbano, Espaço Arte, um
concurso responsável, Verª Neuza, por mais de doze obras de arte na rua, todas
preservadas pela Secretaria Municipal da Cultura. E eu creio que, entre tantos
acertos e tantos erros, a obra da Maria Tomaselli é a que melhor simboliza essa
idéia.
Nós estamos vivendo a Semana do aniversário de
Porto Alegre, Ver. Sebenelo, e são 35 etnias que formam a nossa Cidade, vem daí a sua riqueza artística. Eu
poderia citar Iberê Camargo, Vasco Prado, o nosso querido Xico Stockinger,
poderia citar Erico, Elis, Quintana, Jaime Caetano Braum, Gildo de Freitas e
dizer que essa riqueza é muito pujante, é muito grande, isso é uma base, é uma
vocação que dá capilaridade às artes plásticas na nossa Cidade, e isso pode ser
expresso pela Bienal do Mercosul, pertencente à Fundação Bienal, a qual, quando
eu era Secretária da Cultura, ajudei a construir. A partir daí criei muita
amizade, muito respeito por todos os presidentes da Bienal.
Este
é um Projeto que vem na idéia de que a Cidade, Ver. Adeli, não pode parar, não
pode se conformar, não pode ficar na mesmice. Infelizmente a Secretaria
Municipal da Cultura parou, não apresentou nada de novo nesse um ano e três
meses de Governo. E eu quero, com toda a responsabilidade que a Bancada do PT
tem em relação à Cidade, lançar novos enigmas, novos desafios, novos
paradigmas. A Cidade não é estática, ela é um objeto cultural em permanente
movimento, e nós temos que reconhecer que Porto Alegre é vista
internacionalmente, ela consegue concentrar e irradiar arte, educação, esporte,
democracia, é reconhecida internacionalmente por um padrão elevado de vida,
pelo amor à natureza.
E
eu tenho certeza de que aquilo que é novo, que é exagerado, que é o excesso,
que é o grafite, que é o exagero, que é o radical, pode e deve conviver com o
tradicional, com o clássico, com aquilo que é erudito, com a obra de arte que é
clássica. Assim como eu tenho certeza de que a nossa emoção, a nossa compaixão
estética, a nossa poética... E aqui eu quero citar José Valdir, Haroldo de
Souza - que é um ator, quando narra um jogo, ele precisa ter precisão, precisa
manter o entusiasmo, a esperança, para mim tu és um grande ator -, Ver. Dr.
Goulart, Ver. Sebenelo, que é compositor também. Nós temos que dar vazão a
isso, compreender que a arte está sempre à frente da vida, que é preciso
conviver com o pensamento científico, com a racionalidade.
Então,
quando eu falo hoje, falo em nome da minha Bancada também, porque nós, que
somos oposição e somos minoria, e os nossos Projetos quase não passam aqui,
Verª Maristela Maffei, porque nós somos minoria, não vamos desistir. Nós vamos
querer oferecer sempre novas idéias, a nossa gana, a nossa garra, a nossa
militância, o nosso mandato e o nosso talento para qualificar a cidade de Porto
Alegre.
Este
Projeto Pintura dos Tapumes é um projeto simples, singelo, generoso para com a
cidade de Porto Alegre, porque qualifica, valoriza o espaço urbano.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Seu tempo esgotou, Vereadora.
O
Ver. Carlos Todeschini se inscreve e cede seu tempo para a Verª Margarete
Moraes para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Agradeço ao Ver. Todeschini, meu grande
companheiro.
Quando
eu leio as razões do Veto, eu não vejo nenhum argumento, nada que fira a Lei
Orgânica da Cidade. Eu não vejo um único argumento que diga que é um Projeto
contrário ao interesse público. Eu quero que qualquer Vereador desta Casa me
indique onde ele é contrário ao interesse público. Porque a única coisa que
eles colocam é que à construção civil da Cidade estariam sendo impostas
despesas, e aí acho que é uma incompreensão. Do meu ponto de vista, sem nenhum preconceito,
este Projeto tem os custos plenamente justificados, são custos irrisórios. Pelo
contrário, ele vai recompensar os empresários da construção civil, porque a
pintura no tapume vai mostrar qual é a obra que está por trás e vai ajudar nas
vendas. Isso contribui, Ver. Bernardino, com o desenvolvimento da Cidade, com a
geração de empregos. Então, é esta a idéia do Projeto; não é outra, Verª
Maristela Meneghetti.
Eu
não tenho preconceito com a construção civil, mas a construção civil não pode
determinar como é que votam os Vereadores nesta Casa. E eu fiz uma leitura
desta proposição, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa e, agora, foi
vetada. Leio o art. 19 da Lei Complementar nº 284 (Lê.): “Nas construções
recuadas de 4 metros ou mais será obrigatória a construção de tapume com 2
metros de altura mínima no alinhamento e também no tapume junto à construção, a
partir da altura determinada pela proporção...” Então, este Projeto se inclui
nessa determinação da lei e não vai causar nenhuma dificuldade de ordem técnica
ou financeira para a cidade de Porto Alegre. Se há alguma imprecisão técnica, porque falei
em escala natural, não há nada - e eu já fui Secretária, já fui do Executivo,
sei disso - que a boa vontade política não possa resolver na regulamentação.
Aqui quero fazer um apelo pessoal à Verª Clênia
Maranhão: a senhora apresentou no primeiro ano em que vim para cá uma lei de
preservação do patrimônio imaterial de Porto Alegre, e eu achei uma brilhante
idéia. Foi para o Governo, a Ephac vetou, e eu me dispus a regulamentar aquilo
e oferecer soluções técnicas, formais, para que o seu Projeto fosse aprovado,
porque o seu Projeto tinha mérito. Eu não era Presidenta da Casa, recém estava
chegando aqui. Então quero fazer um apelo para que esta Casa hoje, com muita
racionalidade, com muito espírito público, rejeite este Veto e que, na
regulamentação, possamos dialogar com todos os lados. Tenho uma carta da
Associação Francisco Lisboa, que o Ver. Comassetto vai me fazer a gentileza de
ler no seu tempo, para que, na regulamentação, possamos corrigir, porque o
grande problema é que diz “escala em tamanho natural”, e não é, ela está
adequada ao tamanho do tapume que já está previsto em lei, que é de dois
metros. Foi um erro técnico, que eu já reconheci no Substitutivo, e, na
regulamentação, podemos corrigir todas as falhas técnicas que acontecem.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, acompanhei
atentamente a sua explanação. Este Projeto foi votado por unanimidade aqui na
Casa, e não acredito que se volte atrás, porque não há justificativa para o
Veto. Se não há justificativa para o Veto, mantém-se o voto de origem na
votação do Projeto. Isso é o que se depreende, espero.
A SRA. MARGARETE MORAES: Muito
obrigada, Ver. Haroldo de Souza. Quero cumprimentar a sua personalidade forte e
a sua crença nas suas idéias e a defesa delas.
Na Semana de Porto Alegre, a Cidade merece um
projeto de qualificação, de valorização do espaço urbano dentro da lei, e, na regulamentação,
poderemos corrigir eventualmente algum medo da construção civil em relação a
essa idéia de que vá acarretar mais custos, porque a estética da Cidade é da
nossa responsabilidade, mas não só nossa, é do Sindicato da Construção Civil
também, dos artistas plásticos da Cidade, e a Cidade vai ficar muito menos
poluída e muito mais bonita.
Portanto, embora nem todos tenham me ouvido,
gostaria de contar com o apoio dos nobres Pares, dos Vereadores e das
Vereadoras desta Casa. Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Adeli Sell está com palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, vejam a situação a que chegamos nesta Casa em algumas votações.
Ainda bem que foi o Ver. Haroldo de Souza que lembrou a votação original nesta
Casa. Eu acho que nós temos que parar, quando há um Projeto de um colega
Vereador, com essa história de que, num primeiro momento, para agradar, para
posar para a fotografia, para fazer cena para o Plenário, aprova-se o Projeto,
ele vai para o Executivo, e, quando volta para cá, as pessoas que tinham
defendido, tinham elogiado o Projeto, etc. e tal, acompanham o Veto de S. Exª o
Prefeito Municipal. Mas que história é essa? As pessoas têm medo de votar?
Há
Projetos aqui que eu quero votar na semana que vem, e quem achar que eu estou
errado que vote contra! Mas há que ter coragem! Que história é essa? As pessoas
estão nos cobrando, em cada esquina, essa postura “enrolation” desta Câmara de
Vereadores! Mas é a própria postura “enrolation” - um dia fazem uma coisa; no
outro dia fazem outra! O que o povo acha disso? Nós temos que ter opinião!
Custe o que custar! Há dias em que a gente desagrada setores! Isso é da vida!
Mas a vida só evolui no contraditório! Qual é a objeção real, plausível,
justificável para colocarem-se contra o Projeto da Verª Margarete Moraes?
Citem-me um exemplo! Então, eu quero demarcar aqui, eu acho isso lastimável,
esse vai-e-vem de pêndulo de relógio: um dia manifestam uma opinião, noutro dia
manifestam outra opinião! Que história é essa? Que Câmara é esta? Que moral
vamos apresentar lá fora?! Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, na verdade venho
aqui defender esta matéria e pedir uma posição aos colegas, porque nós já
tivemos a aprovação deste Projeto, que é de autoria da Verª Margarete Moraes,
uma aprovação por unanimidade, ou seja, todos os Vereadores concordaram aqui
com a essência e o com o conceito do Projeto.
Este é um Projeto simples, mas é um Projeto de profundidade,
de qualidade, porque ele se refere a destinar todos os tapumes de obras de
construção civil da cidade de Porto Alegre para obras de artes. E aí quem é que
vai fazer essa obra de arte? Não é obrigatoriamente o empreendedor que ali está
construindo a obra, esse custo não será dele, e os artistas da Cidade estão
clamando por espaços. E eu leio aqui um documento assinado pela Bina Monteiro,
que é Presidente da Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco
Lisboa, endereçado à Verª Margarete Moraes, que diz o seguinte - prestem
atenção, meus amigos, meus colegas Vereadores e Vereadoras (Lê.): “As artes
visuais dependem essencialmente de espaços expositivos para fazer a ligação
entre o artista e o espectador. A manifestação artística contemporânea é um
reflexo do momento presente; através da arte, o artista fala sobre o momento
presente, sobre suas dificuldades, exterioriza emoções e se relaciona com a
sociedade.
“Dentro da nossa associação, fizemos uma pesquisa
com nossos 250 artistas associados que perguntava: ‘Como a Associação
Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa pode ajudar o artista
plástico?’ Bem, 90% deles responderam que necessitavam de espaço para mostrar
seu trabalho. Criar espaços novos e ociosos na Cidade é uma de nossas
premissas. Incorporar os tapumes de obras em espaços artísticos seria um grande
acréscimo. O tapume/arte permitiria uma percepção automática da arte nas
pessoas, elas as assimilam rapidamente e as armazenam como conhecimento. O
tapume/arte modifica e agrega valor à paisagem acinzentada da Cidade.
“Esse contato direto do artista/obra/povo leva à popularização da arte e dos
artistas. O povo gaúcho deveria conhecer e reconhecer os artistas plásticos. A
nossa cultura regional só crescerá no momento em que valorizarmos aqueles que
se dedicam a criar uma identidade e difundir uma cultura.”
Colegas
Vereadores e Vereadoras, este documento é assinado pela Presidente da
Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa, e, com certeza,
os seus associados não são petistas ou filiados ao nosso Partido, são filiados
ou têm simpatia por todos os Partidos de Porto Alegre e militam e atuam em
todos os segmentos culturais da Cidade e do Estado do Rio Grande do Sul.
Quando
aqui, Ver. Sebenelo, discutimos o conflito hoje das pichações, dos jovens, por
que picham os monumentos, no momento em que oferecermos espaços para a
juventude expressar os seus potenciais artísticos, seja através do grafite,
seja através de outras expressões artístico-culturais nos tapumes, nós
estaremos trabalhando propositivamente. E quero fazer uma afirmação aqui: este
Projeto não traz ônus financeiro para nenhum segmento empresarial da Cidade,
porque ele coloca à disposição dos artistas plásticos os tapumes, para que
possam fazer obras de arte na cidade de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, V. Exª, que é um homem que participa dos espaços
culturais, principalmente dos literários, da discussão, também será possível
escrever poesias nos nossos tapumes, que ficam acinzentados ou que ficam mal
trabalhados, é uma forma de fazer arte na cidade de Porto Alegre.
Portanto,
peço aos colegas Vereadores e Vereadoras, nada mais nada menos, que repitam os
seus votos, que levaram à aprovação, por unanimidade dos Vereadores, o Projeto
da colega Verª Margarete Moraes. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto Total, por cedência de tempo
do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; meus
caros companheiros e minhas caras companheiras de Bancada, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, público que nos assiste, venho aqui também expressar a
opinião na mesma direção dos meus companheiros de Bancada. Uma Cidade que
conseguiu se projetar no mundo pela liderança dos valores democráticos,
inovadores e participativos também tem que ter lugar, Verª Margarete Moraes,
para a expressão da arte. E falava com V. Exª há pouco sobre as nossas
experiências de estada na cidade do México, uma cidade que se destaca não só
pela beleza natural, pela amabilidade de seu povo, mas pela presença marcante
da arte nas ruas, nos museus, nos monumentos, referenciando cada ponto da
Cidade.
E
há um Projeto de iniciativa que nos possibilita dar passos à frente em nossa
Cidade - lembro o elitismo e o atraso com que foram tratados o desenvolvimento
e o investimento em arte e cultura por parte dos governantes do passado -, é
nessa direção que a Verª Margarete propõe que esses sejam espaços para o
desenvolvimento da arte e da cultura, para que se aproveitem esses espaços às
vezes muito feios, os tapumes das obras, para desenvolver a cultura da arte, a
cultura da expressão, das marcas da nossa gente e do nosso jeito, dos nossos
hábitos, do nosso fazer cotidiano e da projeção do nosso futuro.
Eu
vejo com muita tristeza que o Governo veta uma obra dessas que sequer produzirá
custos para os seus cofres. Venho aqui protestar contra essa medida do Governo,
contra essa ação. Aliás, ele não tem feito isso só nessa matéria, tem vetado
Projetos, tem feito retaliações em todos os Projetos aqui aprovados oriundos da
oposição. Muitos com as justificativas mais estapafúrdias que se possam
imaginar, mas tem feito. E isso é muito lamentável.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Todeschini, colaborando com a sua manifestação e até puxando
para a responsabilidade dos Vereadores, que muitas vezes vão às comunidades e
falam exatamente sobre poder oportunizar espaços aos grafiteiros, enfim, à
cultura popular, eu acredito que o Governo não dialogou com o Departamento de
Artes Cênicas da Secretaria da Cultura de Porto Alegre. A Verª Margarete vem da
área da Cultura e traz essa novidade para o Parlamento, para que possa ser
implementada na prática, oportunizando esses espaços, os tapumes, que - como V.
Exª falou muito bem, Vereador -, hoje, de uma certa forma, têm um visual de que
as pessoas não gostam, onde, em época de campanha eleitoral, todo o mundo
tenta, do dia para a noite, colocar alguma coisa ali.
A
partir de agora, com este Projeto, esses cidadãos e cidadãs, alunos, enfim,
aqueles que trabalham na arte do grafite, terão ali um espaço adequado para a
sua manifestação. É nesse sentido que eu diria que é de extrema importância
derrubarmos o Veto do Prefeito Municipal.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Muito
obrigado pela sua contribuição, meu querido Ver. Aldacir Oliboni, V. Exª também
é fruto da expressão da arte cênica da nossa Cidade, da consagrada procissão do
Morro da Cruz, que marca a história daquele lugar importante, destacado com sua
expressão de arte e habilidade.
Não
podemos aceitar, Verª Margarete, que o Governo trate de forma a não incluir a
cultura e a arte no cenário da Cidade. Ações sempre reducionistas, ações
retrógradas é o que nós temos visto sistematicamente na arte, na cultura, no
meio ambiente, em todos os âmbitos que este novo Governo tem se expressado de
forma a restringir a possibilidade das expressões, da inclusão e da democracia
também. Nós estamos vivendo, dessa forma, retrocessos que não precisávamos
viver. A Cidade tem de avançar, a cultura tem de se desenvolver, a vida tem de
olhar para o futuro. A expressão deste Projeto se dá através de uma iniciativa
muito singela, muito econômica, porque não há dispêndios ou investimentos
públicos; há, sim, a necessidade do alerta e do chamar atenção para que a
expressão da arte e da cultura tenha lugar, projetando a Cidade para o futuro.
Essa é a minha posição, e eu peço que a gente não acate o Veto do Sr. Prefeito.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com
Veto Total.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minha cara companheira
Margarete Moraes, sei do diálogo que V. Exª tem tido inclusive com a
Coordenação de Artes Plásticas, sei da concordância também. Vim aqui, de fato,
discutir o mérito, porque nós vivemos um período, na nossa Cidade, em que a
cultura é absolutamente elitizada, inclusive nas escolas.
A
Verª Margarete utiliza muito bem esse viés quando fala da arte, da plástica, da
forma que chegou a outros níveis sociais que não tiveram o privilégio daquilo
que deveria ser absolutamente natural, que é poder viver esse momento da
descentralização, exatamente esse olhar não positivista, um olhar que possa
pairar em todos os segmentos sociais para também poder desenvolver a cultura.
Este País, nós todos sabemos, só vai ter futuro se isso for uma semântica; se
for de fato uma prioridade a questão da arte, a questão da democratização desse
poder. Porque cada setor tem sua linguagem, e todos nós sabemos o quanto é
importante a linguagem quando ela pode ser expressada de uma forma conjunta.
Basta
ver a nossa Cidade, por exemplo! Quando nós vemos uma cidade absolutamente
pichada, a gente sabe que isso vem de setores organizados que traduzem a sua
linguagem através de gangues, através de um descompromisso com a arte, não por
culpa desses setores, mas por falta de responsabilidade, especialmente onde não
existe mais cultura. Volta novamente, após 16 anos, a decadência da cultura.
Porque volta a ter o mesmo paradigma, exatamente a elitização e não mais a
motivação das comunidades e, principalmente, a vontade política deste Governo.
Eu
queria aqui apelar ao meu caro professor, pelo qual eu tanto tenho carinho, mas
que infelizmente por não ter essa vivência, ter uma vivência de sala de aula...
E quero aqui colocar todo o meu respeito ao Professor Sérgio, que é o Secretário
de Cultura. Eu acho que a cidade de Porto Alegre está de luto em relação à
cultura, bem como a respeito dos corredores de ônibus na Av. Bento Gonçalves,
que estão caindo aos pedaços.
Então,
a nossa cultura, na medida em que vetamos este Projeto da Verª Margarete
Moraes... É, sim, um vício de olhar, inclusive, de como fazer cultura e como
dialogar com a Cidade, elitizando novamente, excluindo aqueles que não têm uma
linhagem purificada, de repente, é o que passa na cabeça dessas pessoas, que
não entendem que isso pode, Ver. João Dib, ser socializado com todo o mundo.
Nesse sentido, Vereadora e companheira Margarete
Moraes, quero dizer que mesmo que aqui sejamos novamente patrolados e
derrotados, inclusive na cultura, voto por uma concepção que acredito que a
senhora, mais do que ninguém, minha companheira, conhece muito bem e que
partilhou com todos os porto-alegrenses. Tem que ter orgulho disso, e vamos
continuar lutando, porque esta Prefeitura não é para sempre - aliás, a
Prefeitura é para sempre, o que não é para sempre é esta Administração, que se
instalou para ficar quatro anos em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto
Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, apesar de saber que
iríamos sentir falta dos tapumes para colar as propagandas políticas, acho que
a Verª Margarete Moraes teve uma linda idéia, não só linda porque a Cidade
ficará mais linda, mas porque a Verª Margarete é daquelas pessoas
imprescindíveis, que se preocupa com a paisagem, com o direito que nós temos à
paisagem, ao belo, ao charme da Cidade onde nós vivemos. E, infelizmente, não é
isso que nós estamos vendo no novo Governo desta Cidade, esse respeito ao
direito que todos temos à paisagem, ao direito que todos temos à preservação da
nossa cara, da nossa cultura, do nosso jeito de morar, de nos organizar, de
organizar a Cidade.
O
que está acontecendo? E por que digo isso, Ver. João Antonio Dib, que me ouve
com atenção? A bela sugestão da Vereadora é que esses tapumes horrorosos - que
ficam às vezes meses, às vezes mais do que um ano preenchendo as nossas
calçadas nas ruas da Cidade, que recebem pichações, cartazes de propaganda, e
fica aquele rasgado sobre rasgado, enfeando a Cidade - abriguem obras de arte,
algo que deveria ter sido cuidado, olhado pelo Governo que gere esta Cidade,
quem sabe propondo emendas ao Projeto da Verª Margarete, construindo uma
alternativa a partir da sua visão de gestor. Mas não! Nós temos apenas um Veto
Total, e aí se chama a atenção para uma preocupação, que é a preocupação dos
custos que se vão colocar ao empreendedor: os custos do tempo, do problema que
está se colocando ao empresário. Quer dizer, nós não podemos ter problema com
os empresários? E podemos e devemos destruir o que tem de mais caro na nossa
vida, que é o direito ao estético, à beleza, ao morar bem, o direito de sair de
casa e olhar para o lado e não encontrar os espigões, os caixotes, encontrar a
cara da nossa cultura, a mistura de etnias e raças que compõem a nossa cultura?
No
dia da homenagem às mulheres aqui, eu conversava com uma arquiteta, que me
dizia: “Meu Deus, os arquitetos são burros em Porto Alegre, porque a gente não
vê mais que cidade está sendo construída!” Aliás, o contrário: a cidade que
está sendo construída vai poder ser destruída bem rapidinho, porque ela não é
charmosa, ela não recupera as nossas origens, o nosso jeito de viver, de morar.
É muito triste isso!
E
quero dizer que o Governo Municipal, de muitas formas, está fazendo e
contribuindo para essa destruição e para a Cidade não pensar na sua dimensão
estética. Este Governo suspendeu o trabalho de monitoramento do Plano Diretor,
o trabalho de monitoramento da Secretaria de Planejamento, que vinha
verificando quais as conseqüências, nos bairros, da aplicação do Plano Diretor
e da construção civil. O trabalho demonstrava e indicava que a situação está
crítica, que nós já estamos construindo demais e causando problemas sérios para
a nossa própria vida.
E
retirou daqui da Casa o Projeto das Áreas de Interesse Cultural, que indicava
oitenta áreas de preservação cultural na nossa Cidade, áreas que têm a
característica da nossa história, da nossa cultura. Esse Projeto foi retirado
há um ano e três meses e não voltou. Nós já sabemos, temos notícias das mais
assustadoras, de que já cortaram para trinta, que baixou para não sei quantas.
O Governo Municipal não se preocupa em formalizar, através de projeto de lei, a
proteção das Áreas de Interesse Cultural, não se preocupa em atualizar o Plano
Diretor a partir do novo Estatuto da Cidade, a partir das conquistas da
cidadania na preservação do seu patrimônio; mais do que isso, ele simplificou
os processos. Em nome da desburocratização, nós vemos pouco cuidado,
atropelamento nas decisões.
E
trago o caso da OSPA. Na Semana de Porto Alegre do ano passado, foi anunciada a
liberação do novo espaço para a OSPA, um lugar horroroso para ser o lugar do
nosso teatro, um lugar que iria acolher a OSPA, um lugar socado no
estacionamento do Shopping Total, ao lado de um prédio de estacionamento, de um
caixotão, Ver. Sebenelo, e, depois, a cidadania teve de correr atrás para
tentar consertar uma expectativa. Não se quer o belo para esta Cidade - nem
para a música. E tanto se ouviu, aqui, que Curitiba é tão linda, tão
maravilhosa. Quanta comparação nós ouvimos, nesses anos, que Curitiba tem o seu
belo Teatro de Arame. Por que, então, nós não a imitamos? Não! Ontem, a notícia
foi de que o Conselho Nacional de Cultura - sabiamente - não aprovou a Lei
Rouanet. E eu digo isso, não porque somos contra a OSPA, mas porque uma das
questões, conforme informação da população, é de que ali era um terreno
privado, que em trinta anos esse recurso público iria voltar para a mão
privada, que ali não é um lugar do belo, que ali já está muito confluenciado,
que ali vai deteriorar a paisagem de uma das mais belas ruas da nossa Cidade.
Poderia seguir dizendo quantas ações, ou omissões, ou proteções estão
deteriorando a nossa qualidade de vida em prol do empresariado, perdendo a
beleza.
Então,
Verª Margarete Moraes, a proposição de V. Exª aqui - não só essa, há vários
outros Projetos - significa a resistência de quem quer viver bem, de quem quer
morar bem, de quem ama Porto Alegre e de quem quer dar um presente para Porto
Alegre no aniversário da Cidade, para que ela se torne mais bonita e não apenas
uma Cidade mais rentável para os empresários.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereadora.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com
Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª Margarete
Moraes consegue me deixar triste. A minha amizade por ela vem antes do fato de
ela ser Vereadora, e ela é uma excelente Vereadora nesta Casa. Eu votei
contrariamente este Projeto, e isso me deixa triste, porque ela é minha amiga.
Mas, se eu sou Engenheiro, eu não posso votar como amigo. E a proposição feita
aqui é inviável. Eu nem olho as razões do Veto do Prefeito, porque, de repente,
os Vetos dizem tanto - até, numa votação recente, o jovem não tem de ter dever
e não tem de ter direito. Tudo bem.
Mas
todos os dias eu me lembro da Verª Margarete Moraes. Quando eu vou para casa,
na esquina da Rua Marquês do Pombal com a Rua Germano Petersen, há um edifício
em construção, e eu me lembro da Verª Margarete. Há um painel na fachada - deve
ter 3m por 5m, talvez 4m por 6m, ou 4m por 7m, não cheguei a medir - que faz
uma bela apresentação, uma perspectiva bonita do prédio que está sendo
construído. Não há como fazer num prédio de 20 andares, com 55 metros de altura
e 20 metros de largura, um painel, na fachada, capaz de mostrar o que vai ser o
edifício, em razão do tapume que ele tem.
Eu
gostaria de lembrar um fato que ocorreu nesta Cidade. Quando a Igreja
Auxiliadora ficou pronta, iluminada, à noite, o padre, naquela noite, resolveu
ir olhar a fachada. Para que ele pudesse ver a fachada, ele teve de se afastar,
teve de atravessar a rua para se colocar na outra posição. Infelizmente,
enquanto ele fazia isso, foi atropelado e morreu. É uma lei de física. Eu tenho
de ter um ângulo de visão. Eu não posso colocar na minha frente um papel aqui e
tentar ler o que está escrito, tem de haver uma distância. Então, existe a
necessidade de uma área.
Eu
não posso fazer um painel de mil metros quadrados e querer que, numa distância
de 12m, de 15m, ou de 18 m, esse painel possa ser visto na sua plenitude. Talvez
seja até melhor colocar um painel em cada fachada. Se for na esquina, que se
coloquem três painéis, mas não no tapume todo, porque não é viável, e,
fisicamente, é impossível de ser contemplado. O desejo de fazer uma coisa acaba
fazendo com que se gaste bastante dinheiro, provavelmente, em algo que não vai
ter utilidade nenhuma. Mas, se fizer um painel de 4m por 6m, de 5m por 8m, não
mais do que isso, vai ser uma coisa bonita, um colorido bonito para o prédio,
uma demonstração até de interesse dos construtores, pois eles poderão mostrar o
que estão fazendo. Agora, da forma como foi apresentada, na escala um por um, é
absolutamente inviável. Então, o amigo gostaria de dizer sim, mas o Engenheiro
é obrigado a dizer não. Saúde e PAZ! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Dib.
A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com
Veto Parcial.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós ouvimos na
segunda-feira, Verª Margarete Moraes, diversas manifestações, aqui nesta
tribuna, com relação a um documentário de autoria do MV Bill e do Celso Athayde
apresentado no Programa Fantástico. Nós todos ficamos, evidentemente, não
chocados, porque, particularmente, conheço aquela realidade, assim como muitos
de vocês, mas impressionados com a falta de perspectiva daqueles jovens que
vivem nas proximidades dos grandes bolsões de miséria, Ver. João Antonio Dib. E
eu conversava com a Verª Margarete Moraes, porque tenho convicção - pelo menos,
durante esse último um ano e três meses, todos os senhores e as senhoras me
ouviram falar, repetidas vezes, sobre a questão do movimento hip-hop, do grafite, da arte do grafite - de
que o movimento hip-hop exerce um papel gigantesco na perspectiva de inclusão
social desses jovens que, hoje, estão envolvidos, Ver. Sebenelo, no grande
esquema do narcotráfico brasileiro.
Pois
bem, quando nós temos aqui uma alternativa para esses jovens, uma probabilidade
- porque não é única e exclusivamente para a manifestação artística livre,
também pode ser para fixar cópia da obra que está sendo construída -, quando
nós temos, Ver. João Antonio Dib, uma porta aberta para que esses jovens
produzam a sua arte - existe manifestação artística livre, que inclui a arte do
grafite -, quando temos uma porta aberta, não digo escancarada, mas uma porta
aberta para que esses jovens se sintam valorizados pela nossa sociedade, para
que a nossa sociedade, Verª Margarete Moraes, conheça a arte que a periferia do
nosso País produz, que é a arte do grafite, a Prefeitura Municipal veta o
Projeto da querida Verª Margarete Moraes, fecha a porta, fecha a porta para a
possibilidade.
E
eu digo isso, porque esses projetos, Verª Margarete Moraes, trazem a
possibilidade de convivermos numa Cidade mais feliz, mais alegre. No entanto,
tratam isso de forma menor, tratam a leveza de uma Cidade, sem tapumes pesados,
acinzentados, muros cinzas, como algo supérfluo. Se não tratassem assim, Ver.
João Antonio Dib, não fechavam a porta; abririam a porta para a cultura da
nossa Cidade, abririam a porta para os cidadãos e para as cidadãs que andam de
ônibus, que andam nos seus automóveis e que, quando param nos sinais, assim
como V. Exª, gostariam de olhar para algo diferente daquilo que hoje está ali
colocado, gostariam de observar, por exemplo, ou o prédio que ali vai estar
instalado a partir de uma figura, de uma gravura, ou uma obra de arte
temporária de um artista da nossa Cidade, seja ele um grafiteiro, seja ele um
outro artista, que queira... Naquele pequeno espaço cinza, morto, feio, que
torna a nossa Cidade mais dura, mais desumana, menos sensível, nós estamos
vendo, exatamente, essa pequena possibilidade de construir uma Cidade cada dia
mais humana, Verª Maristela, sendo fechada.
Então,
este Veto, na minha opinião, tem como fundamento central justamente as questões
políticas, e não as questões da vida harmônica, feliz, alegre dos cidadãos e
das cidadãs de Porto Alegre. Aí, depois, sinceramente, não adianta vir chorar,
ficar espantado, ficar impressionado, ficar chocado. Aqueles meninos, os
falcões, os meninos do tráfico, precisam de reconhecimento de suas
potencialidades, que não aquelas. Se alguém prestou atenção, de fato, viu que a
necessidade de se sentirem incluídos, que a necessidade de se sentirem
queridos, que a necessidade de se sentirem reconhecidos socialmente faz parte,
inclusive, do esquema que os envolve no tráfico e no narcotráfico do nosso
País. Portanto, este é um Veto político, é um Veto que tira a possibilidade de sermos
mais alegres, de sermos mais felizes, de observarmos coisas mais belas e menos
cinzas na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/05, com Veto
Total.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
fiquei um tanto quanto preocupada quando recebi as razões do Veto Total
indicadas pelo Sr. Prefeito e, ao lê-las atentamente, Ver. João Dib, não
consegui perceber qual é a razão que leva o Governo a dizer que há uma violação
do interesse público, quando é uma proposta que pode livrar a nossa Cidade das
famosas pichações, um tema tão debatido nesta Casa, um tema com o qual vejo vários
Vereadores preocupados, fazendo debates públicos, trazendo para esta tribuna.
Quando se apresenta uma solução, o Executivo apenas coloca que há uma violação
do interesse público.
E
mais: ele coloca - isto está escrito nas razões do Veto encaminhado pelo Sr.
Prefeito - que as razões que devemos levar em conta são “outros fatores de
ordem econômica e social que inviabilizam o cumprimento do referido dispositivo
[...] Impor às empresas de construção civil tal obrigação resultaria um grande
transtorno nos serviços de fachadas e nas obras de urbanização e ajardinamento,
implicando na postergação de cronograma de edificações”, etc. Ora, o Governo
está dizendo que as empresas, que são responsáveis pela obra e pela colocação
do tapume - que já o fazem -, não podem sequer estabelecer uma parceria para
resolver um problema sério na Cidade. Parece-me, então, que está havendo uma
preocupação de não entrar em atrito com uma categoria da nossa Cidade. O tapume
já é obrigatório, isso já é lei.
E,
aí, as questões que o Ver. Dib levanta me preocupam muito também. Já há uma
legislação que diz qual é a distância para que haja visibilidade ou não, para
as pessoas transitarem em uma calçada. O Projeto apenas coloca a possibilidade
de aproximar o artista, a arte do povo da nossa Cidade. Parece que isso viola o
interesse público da nossa Cidade. Isso é o que está escrito aqui, nas razões
do Veto do Prefeito. Não há sequer indicativo de ordem legal, Ver. Luiz Braz,
que é tão contundente nessa questão da legalidade quando vêm os Vetos para esta
Casa.
Ver.
João Antonio Dib, com todo o carinho e respeito que tenho por V. Exª, quando V.
Exª fala na questão da escala natural, quero lhe lembrar que a própria
Vereadora proponente, autora desta lei, fez uma Emenda justificando, justamente
para revogar, suprimir a expressão “escala natural”, é a Emenda nº 01 ao
Projeto, a qual, Ver. João Antonio Dib, na ocasião, foi aprovada unanimemente
nesta Casa. Então, quanto a este problema que V. Exª trouxe na sua fala, também
nós tivemos a preocupação, e a Verª Margarete colocou essa Emenda, fazendo uma
correção ao equívoco que havia, no primeiro momento, no Projeto. Então, Ver.
João Antonio Dib, creio que V. Exª pode votar com a maior tranqüilidade, porque
essas questões foram corrigidas já no decorrer do Projeto, já no decorrer da
votação desta Casa, quando nós colocamos e votamos a Emenda n° 01.
Portanto,
parece que nós estamos deixando passar uma bela oportunidade nesta Casa de
contribuir com o Executivo, mas, sobretudo, deixando de contribuir para que um
problema grave, sério, Ver. Haroldo de Souza, que é a questão das pichações na
cidade de Porto Alegre, possa estar sendo, de fato, resolvido. E faço um apelo
aqui. Nós sabemos o quanto é difícil termos 19 votos para derrubarmos este Veto
do Prefeito, mas não é possível haver um Veto embasado simplesmente em uma
escolha, em uma opção de um setor da Cidade, no sentido de que estaria
interferindo na questão da economia desse setor. Ora, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não é possível esse tipo de comportamento dentro
desta Casa. E quero lamentar o fato de não trazermos o grafite, as
manifestações culturais, legítimas da nossa Cidade, a proximidade do artista
com o povo da nossa Cidade por meio desta iniciativa e deste Projeto.
Quero
dizer aos Vereadores que nós aqui estamos deixando passar uma bela
oportunidade, por uma, digamos assim, perseguição. Talvez - e quero estar
equivocada nesta minha fala, mas vou aqui dizer - haja uma perseguição política
em relação a um Projeto apresentado por uma Vereadora do PT nesta Cidade. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion, que, além de envolvido com a causa habitacional, o é com as
causas culturais também, está com a palavra para discutir o PLCL n° 024/05, com
Veto Total.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, nosso
brilhante Presidente, que tem dado uma condução democrática, uma condução
prazerosa a esta Casa - isso é uma grande satisfação.
Bem,
prezados Vereadores e Vereadoras, nós partimos do entendimento de que toda e
qualquer obra em Porto Alegre - e não podemos ser contra as obras -, Ver.
Ismael, queira-se ou não, é uma agressão ao visual da Cidade! Certo, Verª
Neuza? Nós vemos aqueles tapumes horríveis, aquelas obras levantadas num
ambiente harmônico, num ambiente estético da Cidade. Então, ninguém que faz uma
obra pode negar isso. Durante a execução da obra, há uma agressão ao visual da
Cidade, não pode haver dúvida quanto a isso.
O
que pretende o Projeto da Verª Margarete Moraes, que é uma pessoa vinculada ao
meio artístico, com uma preocupação e uma percepção estética apurada? Que essa
agressão ao visual da Cidade seja minorado. Não é que seja eliminado. Um tapume
decorado com obras de arte, ou grafitado, ou com pelo menos uma reprodução da
fachada arquitetônica da obra, vai minorar um pouquinho aquele monstro que ali
está a doer nos olhos da população. “Ah! vai gerar custos para o empreendedor!”
Sim, mas ele está fazendo uma agressão ao visual da Cidade. Então, ele tem de dar
uma compensação. E eu diria até que essa compensação é mínima. E alegar que
isso atrasa o cronograma da obra, Verª Maristela Maffei, é fazer pouco da
inteligência desta Casa. “Ah! mas é em escala natural!” Não, não é verdade!
Isso já foi corrigido.
Então,
na verdade, o que está em discussão é se é o laissez-faire, tudo pode. A cidadania tem a sua visão de Cidade
agredida, Ver. Professor Garcia, que me escuta atentamente, e tenho certeza de
que, apesar de estar na base do Governo, tem a mesma opinião, porque foi um
batalhador para que, nas empenas cegas, houvesse uma obra de arte. E, se pode
ter uma obra de arte nas empenas cegas, por que não pode nos tapumes? Dêem uma
razão! “Ah! vai encarecer a obra do edifício na empena cega.” Mas há
responsabilidade fiscal nesta Cidade. Ou não há, Ver. Professor Garcia?
Outra
coisa, fala-se muito em modernidade. Verª Margarete, quando estive - e não foi
com passagem desta Casa - de férias em Madrid para conhecer as nossas origens,
na Península Ibérica, o que vimos lá? Vi obras nas quais do 10º, 15º, 20º andar
para baixo havia uma tela, Ver. Todeschini, com um caráter de proteção e que
vinha decorada com uma pintura.
Ou
seja, em relação àquela agressão, Ver. Dib, que é uma obra em construção, que
leva um ano, leva dois anos, leva três anos para a sua conclusão, Ver. Nereu,
tem de haver uma compensação para a cidadania, para a estética pelo menos. Ou
nós só vamos pensar no vil metal? A estética não importa, a beleza não
importa... Já dizia o Vinícius de Moraes que a beleza importa, sim; a beleza é
um bem, é um bem intangível e um bem necessário na nossa Cidade. E nós queremos
que Porto Alegre seja uma bela cidade.
Parabéns,
Verª Margarete, o seu Projeto vai nesse rumo. Da mesma forma que o nosso
Projeto, o da colocação de obras de arte em prédios com mais de dois mil metros
quadrados, que, infelizmente, foi vetado. Eu tenho certeza de que foi vetado
pelos interesses imobiliários desta Cidade, dos construtores, mas, em bom
momento, o Governo, Ver. Dr. Goulart, entendeu que havia um equívoco e
negociamos uma boa saída. Quem sabe, Verª Margarete, nós conseguíssemos também
negociar com o Governo algumas alternativas. Não sei se seria o caso de
pedirmos adiamento, passarmos um Veto na frente, Ver. Dib. Acho que seria
possível, não sei se venceremos todos os Vetos hoje. Mas, se isso não for
possível, Verª Margarete, se por acaso a beleza for derrotada nesta Casa, a
estética for derrotada nesta Casa, eu proponho que V. Exª estabeleça um diálogo
com o Governo Municipal, inclusive com os empresários da construção civil, que
não são totalmente insensíveis. Podemos negociar uma alternativa, e V. Exª
constrói um novo projeto, ainda este ano, que vai necessitar de dezenove
assinaturas. Aceitando-se o Veto, o Projeto é considerado derrotado, e Projeto
derrotado precisa de 19 assinaturas.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, quero dizer a V.
Exª que eu já havia proposto a Verª Margarete painéis menores, eu acho que
assim vai receber o apoio de todos.
O
SR. RAUL CARRION: Perfeito.
Eu
votarei com a Verª Margarete, porque creio que o Projeto tem mérito, mas creio
que esta Casa - e o Ver. João Dib muito bem coloca a sua sensibilidade - vai
construir junto, Vereadora. Primeiro, vamos batalhar para que a beleza vença em
Porto Alegre. Segundo, vamos batalhar, se ela não vencer no primeiro turno,
para que vença no segundo turno, porque Porto Alegre é alegre porque é bela.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação o PLCL n° 024/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL n° 024/05, com Veto Total.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico muito
sensibilizada e quero agradecer por todo esforço, todo apoio, toda
solidariedade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa que defenderam este
Projeto, e, com exceção da sinceridade do nosso querido Ver. João Antonio Dib,
ninguém veio aqui dizer que o Projeto não tinha mérito, que o Projeto não era
importante para a Cidade.
Eu
não compreendo este Veto, porque não há razões legais, não fere a Lei Orgânica,
não é inconstitucional de jeito nenhum. A impressão que eu tenho é que os
Vereadores da oposição desta Cidade não podem opinar, não podem ter idéias, não
podem contribuir para a qualificação da Cidade de Porto Alegre. Nós poderíamos
ser daquela filosofia de que a Cidade de Porto Alegre estaria bem quanto pior
melhor, quanto mais pichada, mais feia, mais suja. Mas não! Nós amamos Porto
Alegre, nós estamos em plena Semana do aniversário - o aniversário,
precisamente, é no dia 26 -, nós achamos que muito foi feito, mas nenhum
Governo consegue fazer tudo; a vida das pessoas muda, a Cidade se movimenta e
exige outras alternativas, e é essa a idéia deste Projeto.
Quando
eu era Secretária sempre recebi com muita civilidade, sempre valorizei os
Vereadores desta Casa que tiveram alguma idéia em relação à Secretaria
Municipal da Cultura, e não porque eu fosse generosa, porque é uma obrigação de
qualquer Secretário acolher as idéias, discutir, sugerir. No exemplo da Verª
Clênia Maranhão, como eu falei, do tombamento dos bens imateriais da Cidade,
havia problemas técnicos, e a Epahc vetou tecnicamente. Eu procurei a Epahc
para resolver esse problema, e foi resolvido da melhor maneira possível. E
agora eu falo, e a Verª Clênia não me ouve.
Eu
quero dizer que os tapumes já são regrados em leis, eles têm um tamanho, eles
já existem, eu não estou propondo outros tapumes. Apenas estou oferecendo uma chance
de os artistas de qualquer estilo - pop, expressão absolutamente realista,
abstrata -, qualquer forma de arte - hip-hop,
grafite, como tanto propugna a Verª Manuela -, na maior pluralidade das
estéticas, dos estilos, mostrarem o seu trabalho. Não é uma obra de arte
perene, para ficar para sempre; é uma obra passageira, enquanto durar a obra
daquela construção civil; ou oferecendo também a reprodução da fachada daquele
prédio. Acho que isso até contribui com a construção civil.
Quando
coloquei a escala natural, Ver. Raul Carrion, eu me inspirei na Casa Rosada, em
Buenos Aires, quando fui a passeio, e tenho oportunidade de ir sempre. Então,
eu pensava que Porto Alegre já teria esse padrão civilizatório de Buenos Aires.
Mas eu reconheci que era um prédio histórico da cidade, pequeno, tombado, e
resolvi corrigir, pois achei que nem todas as obras deveriam ter escala
natural. Fiz uma Emenda retirando essa questão da escala natural, porque era um
equívoco. Eu creio que não se adaptava à cidade de Porto Alegre. Apenas estou
colocando nos tapumes, no tamanho já existente. Então, essa adaptação à nossa
realidade eu tive a sensibilidade de colocar.
Eu
queria dizer ao Ver. João Antonio Dib, que tentou me alertar e me alertou - mas
foi absoluta falta de tempo da minha parte, até por razões pessoais -, que eu
não procurei o Sinduscon. Eu tenho certeza de que, se eu tivesse procurado,
eles entenderiam este Projeto e poderiam até contribuir com idéias, para a sua
viabilidade. Tenho certeza de que se for mantido o Veto, hoje, eu vou
procurá-los e vou fazer outro Projeto. Talvez muitos Vereadores acatariam o
Projeto e rejeitariam o Veto hoje. Mas eu não vou desistir dessa idéia. Muito
obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal o PLCL nº 024/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM
e 16 votos NÃO. Está mantido o Veto.
A SRA. MARGARETE
MORAES (Questão de Ordem): Uma consulta: é
possível pedir renovação de votação para outro dia?
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Com esse número não, Excelência. Seriam necessários
três votos para alcançar dezenove.
A SRA. MARGARETE
MORAES: É uma consulta, Vereador, porque eu não tenho
certeza sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Não cabe renovação de votação em qualquer
proposição vetada.
A SRA. MARGARETE
MORAES: Obrigada, Ver. Dr. Goulart.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4120/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.
030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera o “caput” e inclui §§ 1º,
2º, 3º e 4º no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 7 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre
e dá outras providências, estabelecendo condicionantes para o cercamento de
logradouros públicos recebidos pelo Município, em decorrência de loteamentos de
iniciativa privada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins
Ely: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia
Maranhão: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Carlos Todeschini: pela rejeição do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-06 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Em discussão o PLCL nº 030/05, com Veto Parcial. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir o PLCL nº 030/05, com Veto Parcial.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos debatendo
aqui o Veto Parcial ao Projeto de Lei que prevê o cercamento dos parques, e nós
já temos uma discordância profunda a respeito da medida que foi tomada aqui
pela maioria dos Vereadores e da forma como foi tomada, porque isso significa
um grande retrocesso para a Cidade. No nosso entendimento, cercar os parques
não garante segurança, cercar os parques não garante futuro, não garante
modernidade. Ao contrário, muitas vezes, conforme uma charge hoje num dos
jornais, aprisiona as pessoas e as pode tornar vítimas mais fáceis, pode as
tornar presas mais fáceis da violência.
Nós
estamos aqui e agora para discutir o Veto Parcial do Sr. Prefeito à única coisa
que poderia ser interessante na aprovação deste Projeto, que é a medida
emendada prevendo que, no mínimo, 10% da área fosse destinada para equipamentos
esportivos. E, como foi discutido também no Projeto anterior, o Governo sempre
faz vetos em situações de fora da matéria. A argumentação do Governo para vetar
este artigo é a de que haveria gastos do Poder Público. Isso é absolutamente
falso, porque a regra aportada ao Projeto apenas prevê que 10% do espaço seja
destinado à implantação de equipamentos esportivos. E o Governo tem mais uma
medida.
Antes,
nós vimos aqui sobre as obras de arte, Verª Margarete, expressa nos tapumes; em
outros momentos, vimos aqui sobre a participação e, agora, vemos aqui sobre as
praças e parques. Já não basta a violência do cercamento?! Porque isso desfaz a
Cidade, altera a qualidade da circulação do fruir, do andar livremente na
Cidade, e vai-nos tornando cada vez mais reféns do medo, que gera o medo; da
insegurança, que gera a insegurança, da restrição dos espaços. E a única
questão que nós poderíamos considerar importante, que é a obrigação da
implementação de 10% para equipamentos esportivos, agora sofre o Veto do
Governo, também sob o argumento de que isso causaria mais gastos. É
absolutamente falso, porque eu não acredito que seja só falta de informação;
não diz, em absoluto, em nenhum momento, que o Governo tem de fazer
investimento, apenas obriga a que as áreas sejam reservadas para tanto. Nós,
tão carentes; a população, especialmente a mais pobre, a mais necessitada, tem
talvez as praças e os parques como a única maneira, o único meio de acesso, o
único meio livre, e agora também vê isso retirado do Projeto, com o falso
argumento de que o Município teria de gastar mais, investir - desperdiçar
dinheiro, talvez, sob essa ótica.
Eu
vejo que, sucessivamente, aqui se repetem falsos dilemas, falsos argumentos,
falsas sustentações, e a maioria do Governo sempre acata silenciosamente,
sempre acata de maneira acrítica, acata de maneira servil essas ações do
Governo. É isso, Ver. Nedel, é isso que acontece! Mas a Cidade está olhando, a
Cidade vai ...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Aprendemos e muito! Aprendemos e muito, sim! Aprendemos a democracia,
aprendemos o respeito à Cidade, o respeito às pessoas, aprendemos as boas
práticas de Governo. O que infelizmente nós vemos aqui é só retrocesso, é só
atraso! E isso tem de mudar nesta Cidade; certamente o povo vai fazer o
julgamento justo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05, com
Veto Parcial.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero dizer que já
conversamos com o Executivo para a derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Vou fazer
a leitura do que foi colocado como razões do Veto. Nas razões do Veto está o
conteúdo do parágrafo 3°. Este Vereador, por ocasião do Projeto que permite o
cercamento, acrescentou três Emendas. A primeira Emenda diz que deve ser dada
ciência pelos meios de comunicação - rádio, televisão e jornal - de que aquele
é um parque público, de que está sendo entregue à Cidade. A segunda determina
que, nos locais de acesso, deve constar o dizer “livre acesso” e quais os
horários desses acessos. E a terceira Emenda estabelece que 10% da área deve
ser destinada à área desportiva. Foi colocado, justamente, com relação a essa
questão da área desportiva (Lê.): “... impõe ao Poder Executivo Municipal a
obrigatoriedade de fazer com que, havendo cercamento de logradouros públicos
oriundos de loteamento da iniciativa privada, seja reservada uma área de 10%
para a instalação de equipamentos esportivos”.
Na
realidade, nós não estamos impondo. Já que a iniciativa privada quer cercar - e
nós temos que ter esse cuidado, porque esse cercamento tem de ser público, e
não privado para o condomínio -, eles terão, sim, uma contrapartida de 10% para
área desportiva. E entrou-se numa controvérsia sobre o que seria área desportiva.
Porque o playground é um local de lazer e recreação para uma determinada
faixa etária; para a minha faixa etária, claro que não é um equipamento
desportivo. É área esportiva um local, por exemplo, onde haja uma trilha para
caminhada, ou um local de prática de tracking, porque por ali há uma
área de preservação.
Então, mediante isso, o próprio Poder Executivo
aceitou que pudéssemos hoje - os que assim entenderem - derrubar o Veto. Mas
cabe a cada Vereador fazer a sua análise.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo Ver. Professor
Garcia, em primeiro lugar eu leio e releio a sua Emenda, e ela nem faz
referência ao Executivo Municipal, não impõe absolutamente nada ao Executivo
Municipal. Vou lê-la, V. Exª fez esta Emenda (Lê.): “Do total da área cercada
recebida pelo Município, em decorrência de loteamentos da iniciativa privada,
10% deverá ser destinado exclusivamente à construção de equipamentos
esportivos”. Cabe ao Município - e V. Exª com muita cautela não disse o que
entendia por equipamento desportivo -, primeiro, na regulamentação, definir o
que é equipamento. Portanto, V. Exª não entrou na atribuição do Executivo.
Segundo, caberá ao próprio empreendedor privado cumprir as exigências, assim
como ele tem que cercar. Então a sua Emenda é perfeita, é correta, é meritória.
O Governo reconhece que é meritória, e ela não interfere na independência dos
Poderes. Eu só não consigo compreender, como corolário disso, por que V. Exª
não pede para manter o Projeto contra o Veto. Isso que eu não entendo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador,
nós vamos derrubar o Veto do Prefeito.
O Sr. Raul Carrion: Ah, derrubar
o Veto!
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sim,
justamente.
O Sr. Raul Carrion: É esse o
acordo?
O SR. PROFESSOR GARCIA: É esse o
acordo.
O Sr. Raul Carrion: Perfeito,
então estamos juntos, porque não interfere no Município.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Justamente, é
o que eu coloquei. Quando foi colocado aqui que estava impondo ao Poder
Executivo - não estou impondo -, na realidade é iniciativa do empreendedor,
pois, já que ele quer cercar, terá de ter essa contrapartida. Então é nesse
aspecto. E eu volto a dizer: se alguém entendeu de forma errada, não é isso. O
que eu disse, no final da minha fala, foi de que fica ao livre arbítrio de cada
Vereador, se entender que é pertinente, a derrubada do Veto. Já conversamos com
o Executivo, estamos postulando a derrubada do Veto, mas isso fica a critério,
logicamente, de cada Vereador. Mas de antemão já peço, porque este Vereador tem
um compromisso ligado à área do esporte... Entendemos que, cada vez mais, os
nossos parques públicos têm que ter esse compromisso social, porque, na medida
em que houver mais espaços para o lazer, a recreação e o esporte, existirá
menos possibilidade de as crianças ficarem desocupadas, ou fazendo outras
atividades, muitas vezes nos próprios parques públicos, porque elas não têm o que fazer, porque
ficam totalmente ociosas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Ver. Professor Garcia.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05, com
Veto Parcial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esta tribuna hoje tem
recebido inúmeros ranços, com os quais estou muito preocupado. Há pouco veio a
Verª Sofia Cavedon e apresentou uma Moção de Repúdio aos engenheiros e
arquitetos pela falta de estética. Puxa vida! Será que nós temos profissionais
tão inabilitados aqui em Porto Alegre?
Há
pouco veio o ex-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui falar que
estamos atrasados, que estamos superados, e eu fico extremamente preocupado com
esses ranços, com essas avaliações. Isso é falta até de democracia.
Agora
vemos o Veto do Sr. Prefeito a uma Emenda do Ver. Professor Garcia que obriga
todos os parques cercados, em Porto Alegre, pela iniciativa privada, a terem
10% da sua área com equipamentos esportivos. A Emenda não diz que é no mínimo
ou no máximo. Não! Tem de ser 10%, Ver. Elói. Obriga aos 10%. Vejam senhoras e
senhores: existem inúmeros parques e praças.
Os
parques náuticos - ilustre desportista Dr. Licht, que nos honra com a sua
presença e que tem se dedicado há tantos anos a esse assunto -, obrigatoriamente,
se tiverem uma parte cercada, deverão ter 10% de equipamento esportivo. Ora, o
parque náutico é na água, toda água é um equipamento esportivo! Muito bem! Meu
amigo Érico, se o parque for temático, de folclore, deve ter 10% de equipamento
esportivo. E se o parque for de lazer? Não, não pode ter lazer, tem que ser 10%
de esportes: cancha de futebol de salão, basquete, vôlei, futebol, piscina. Tem
que ter 10%, não é no mínimo, são 10%.
O
Ver. Juarez Pinheiro aprovou um Projeto muito importante aqui nesta Casa: o
Parque das Etnias. Que coisa bonita! Cada etnia coloca a sua casa, a sua
história. Eu lembro, Ver. Maurício Dziedricki, o parque em homenagem à
colonização polonesa em Curitiba. Não é? Mas não, não pode! Tem que ter 10% de
equipamento esportivo. Não pode contar a história, o folclore, a cultura. Não!
Tem que ter 10% de equipamento esportivo. Ora, deixa livre! Muitos parques têm
muito mais do que isso. Por que nós temos que obrigar?
Veja,
por exemplo - Ver. Nereu d'Avila, que me ouve com imensa atenção -, o Parque
Gabriel Knijnik, que tem grandes extensões de mata nativa. A mata nativa está
incluída nos 10% ou não? Está incluída. Mas veja: se o parque já tiver 90% de
mata nativa, o resto tem que ser de equipamento esportivo. E, se o parque tiver
95% de mata nativa, tem que destruir 5% de mata nativa para fazer o equipamento
esportivo.
Vereador,
não tem sentido a sua Emenda, eu lamento. Eu acho que a liberdade é importante,
Ver. João Antonio Dib, deixar os parques...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o raciocínio de V. Exª é perfeito, só que
está raciocinando em cima de um parque público, então não vale.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Como é?
O Sr. João Antonio Dib: Vossa Excelência raciocina em cima de um
parque público, o Parque Gabriel Knijnik.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, é um parque público.
O Sr. João Antonio Dib: Aí não tem os 10%, que é a pretensão do
Ver. Professor Garcia.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, mas os parques entregues pela
iniciativa privada, doação do Dr. Gabriel Knijnik...
Não tem, porque é antigo, nós estamos tratando dos novos. Só estou dando um
exemplo do absurdo dessa exigência. Deixa livre. É impressionante o absurdo. O
Ver. José Ismael entrou com um Projeto de um parque temático, não pode ser
parque temático do folclore, tem que ser 10% esporte.
Por que esse engessamento dos parques públicos? Eu vou votar pela
manutenção do Veto, sem dúvida.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado
Ver. Nedel.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº
030/05, com Veto Parcial.
O SR. NEREU D’AVILA: Prezado Presidente Dr.
Goulart, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos,
literalmente, chovendo no molhado. Para informação dos Srs. Vereadores e das
Sras. Vereadoras, isso já existe na legislação pertinente a loteamentos. Aquilo
lá foi um loteamento já entregue ao Poder Público, e esta Casa aprovou o
cercamento do parque, que está dentro de 40 hectares, e que brevemente será
entregue à cidade de Porto Alegre.
E o Ver. Professor Garcia conseguiu aprovar aqui, no apagar das
luzes de uma legislatura, de uma Sessão Legislativa, um plebiscito que abrange
heterogêneas praças e heterogêneos parques, ficou na uniformidade, se o
plebiscito for aprovado, podem-se
cercar todos os parques e todas as praças que se quiser, ou seja, generalizou.
Agora, quando da votação deste Projeto na Casa, o Ver. Professor Garcia veio
com esta Emenda impositiva de 10% da área, quando se sabe que, nos loteamentos,
já existe uma área de esportes reservada. E o Veto está absolutamente correto
sob o ponto de vista técnico, porque um Vereador não pode impor nem ao Poder
Público muito menos à iniciativa privada - e lá já é parque público - que seja
9%, 10%, 11%, 15%, 20%.
Ora,
imaginem, a área total do Parque Germânia é de 40 hectares, e a área verde e o
parque propriamente dito abrangem 15 hectares. Então, o Vereador quis impor,
com sua Emenda, 10%. Essa é a questão do vício da iniciativa. Seria a mesma
coisa que, quando foi estabelecido o Parque Marinha do Brasil, aqui houvesse
uma emenda, e ficasse na lei que 10% do Parque Marinha tinha que ser de área
esportiva. Primeiro que, para todos os parques, em todas as circunstâncias, e
para a própria iniciativa privada, quando dos loteamentos, a lei assegura a
existência de área para escolas, para lazer, para esportes. Então já há lei.
Claro que aí fica ao alvedrio do loteador ver onde, quando e como, junto com o
Poder Público, depois de a área entregue, serão distribuídas essas áreas.
Agora, querer-se tomar uma área de 15 hectares e obrigar que 10% dessa área
seja área esportiva... Convenhamos, é irracional, além de ter o teor impositivo
não só ao Poder Público como também à própria iniciativa privada.
Aliás,
a iniciativa privada - as organizações Goldsztein - já havia previsto a área
esportiva. Pode ser até mais de 10% dos 15 hectares, ou eventualmente menos,
isso depende da combinação com as outras áreas de lazer lá estabelecidas, a
área para churrasqueira, área de uso comum dos moradores. Inclusive, vai haver
moradores ao derredor desses 15 hectares, porque a área total é de 40 hectares.
De
modo que andou absolutamente correto o Executivo, e agora é estranho o conúbio
da oposição ao Governo, parabenizando e batendo palmas para um Vereador da
situação, para estufar a sua vaidade e derrubar o Veto do Prefeito, e, claro, a
oposição depois vai dizer que derrubou o Veto do Prefeito usando a vaidade de
um Vereador que quer impor 10% em cima de um parque para o qual foi aprovado o
seu cercamento por esta Casa. Por isso eu acho que nós não podemos ficar nas
sazonalidades, como aquela história de La Fontaine, na vaidade da ave que tinha
um queijo na boca, e a raposa dizia: “Mas que bela plumagem, mas que linda cor
negra dessa linda ave”. Até que ela estufou-se e deixou cair o queijo para a
raposa absorver. Assim está agindo a oposição nesta Casa em relação à vaidade
do Ver. Professor Garcia: “Mas que linda a sua Emenda, mas que maravilha”,
somente para que alguns Vereadores da situação caiam nessa esparrela para
derrubar o Veto, que está absolutamente correto.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05, com Veto Parcial.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, Presidente
da nossa Casa; demais Vereadores, Vereadoras, em especial o Ver. Professor
Garcia, em relação a este Projeto, que foi aprovado com algumas Emendas, que
era de iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, nós, inclusive, havíamos feito um
acordo com o Ver. Nereu D’Avila no sentido de que, além da necessidade do
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, os próximos parques privados entregues deveriam ter aprovação
em lei da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não precisaria de plebiscito, Ver.
Professor Garcia, mas precisaria da manifestação da Câmara, e o Ver. Nereu
concordou, inclusive assumiu conosco esse compromisso. Infelizmente, no dia da
votação, foi unicamente o voto do Ver. Nereu, e sequer a articulação da sua
Bancada foi efetivada. Felizmente, eu estava numa reunião do Conselho das
Cidades, mas tive a informação de que esse acordo foi simplesmente ignorado, o
que nos deixou, evidentemente, bastante desgostosos com essa negociação com o Ver.
Nereu.
Então, dentro do malefício que este Projeto trouxe,
ao ir nessa linha de cercamento dos parques, que, aliás, é defendida de forma
clara pelo Ver. Nereu, veio a Emenda do Ver. Professor Garcia, que teve o nosso
apoio em todos os momentos de discussão, propondo - vejam só, Ver. Todeschini
-, que, da área total que deve ser entregue ao Município, apenas 10% seja
destinada para atividades esportivas. Partindo, Ver. Sebastião, da premissa de
que em torno de 35% da área de um empreendimento é destinada a equipamentos
sociais e assim por diante. Então, 10% disso, Ver. Professor Garcia, 10% de 35
é 3,5%, é destinado para atividades esportivas, e não prospera a afirmação do
Ver. Nedel, no nosso entender, de que são apenas 10%. Não, Ver. Dib. A forma
como está colocada é que 10% têm que ser para atividade esportiva, mas não diz
que pode ser mais. Não diz só 10%.
Eu leio aqui (Lê.): “... do total da área cercada
pelo Município em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, 10% deverão
ser destinados...” Se 20%, Ver. Professor Garcia, forem destinados, eu
pergunto: não está sendo destinado 10%? Claro. Se eu digo assim: “Dez por cento
deverão ser destinados”, é o mínimo, está subentendido, é uma questão de
gramática, de português, evidente. Claro que até a gramática e até o português
sofrem polêmicas. Mas eu diria, Ver. Nedel, que o espírito está claro, a sua
preocupação é desnecessária, respeito, mas acho que não. Vossa Excelência
poderá encaminhar e contestar.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência não acha que
deveria constar “no mínimo”?
O
SR. RAUL CARRION: Seria
mais preciso, concordo, Ver. Nedel. Mas, da forma que está redigida, 10% têm de
ser destinados, não diz só 10%. Verª Neuza, V. Exª é uma autoridade na
linguagem e no português, se eu digo que 10% têm de ser para tal coisa, e
colocam 20%, esses 10% foram destinados, não diz só 10%. Então, parece-me que
Projeto é meritório, eu já argumentei, no aparte que fiz ao Ver. Professor
Garcia, que ao dizer... Não dá ordem para o Município, diz que tem que ser
destinado. Eu lembro um Projeto meu, Ver. Professor Garcia, em que destinei uma
área para a Associação de Moradores e não interferi na autonomia do Executivo,
caberá ao Executivo determinar onde é a área, etc.
Então, V. Exª, e concluo, com
muita propriedade já disse isso, defende aqui a atividade esportiva, colocando
que ela é inclusiva, que ela é educativa, que ela é formativa. Temos hoje um
grande Ministro dos Esportes, o nosso grande Agnelo, existe o Projeto Segundo
Tempo, que pode ser aplicado nesse espaço aqui. Em suma, estamos com V. Exª,
estamos com acordo de V. Exª com o Governo, que compreendeu a importância da
Emenda, e votaremos a favor da Emenda, portanto contra o Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria
Celeste está com a palavra
para discutir o PLCL nº 030/05, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero discutir o conceito deste Projeto e
depois entrar na questão pontual do Veto. E eu ficaria muito grata se o
Prefeito desta Cidade tivesse vetado todo o Projeto, porque aí nós estaríamos
recolocando na ordem aquilo pelo qual lutamos, ou seja, para que nossos parques
e nossas praças maiores não precisem ser cercadas; estaríamos recolocando um
conceito fundamental, para mim, que é a democracia e a liberdade, o direito de
ir e vir na nossa Cidade, principalmente nos espaços que o cidadão e a cidadã
podem estar usufruindo para o seu lazer, para a sua socialização, sobretudo com
as crianças, com os adolescentes, com os jovens. Então, para mim fica muito
claro, quando não há um Veto em cima da proposta do Ver. Nereu, que possibilita
o cercamento, e nós sabemos de que parque estamos falando quando verificamos
este Projeto.
Em
segundo lugar, com relação à questão que o Ver. Professor Garcia, na época,
oportunamente trazia como discussão... E nós acompanhamos na votação essa
Emenda do Ver. Professor Garcia, que traz o que diz a Constituição Federal de
1988, quando menciona a prática do lazer e do esporte como um direito social
preconizado na Carta maior, na nossa Constituição. Parece-me que aqui estamos
novamente indo contra um dos princípios maiores da Carta Magna. Também o
Estado, o Executivo, que deveria ter o dever de fomentar a prática das
manifestações, de formular políticas que visam garantir a democratização do
acesso ao esporte, como uma das formas de promoção da inclusão social, mais uma
vez se omite sobretudo na razão deste Veto, no artigo específico colocado para
discussão. Mais uma vez a omissão do Executivo Municipal está muito clara.
Quando poderíamos ter a possibilidade, a pequena possibilidade de destinar para
esse parque um espaço que pudesse promover uma maior inclusão social para os
idosos fazerem as suas caminhadas, a sua prática esportiva, para as crianças,
os adolescentes terem os seus equipamentos à disposição, nós vemos então vetada
essa proposição.
Para
mim há duas importantes questões, e quero reiterá-las: primeiro, o cerceamento,
a possibilidade de não se viver em um espaço de democracia, de liberdade, de
socialização, com essa proposta de cercamento; segundo, o que poderia ser
salvo, em uma iniciativa do Ver. Professor Garcia... O Prefeito veta o que,
para mim, parecia ser a coerência deste Projeto, que, lamentavelmente, não traz
a inclusão social, não valoriza a inclusão social. E, mais do que ir na
contramão da Constituição Federal, nós também estamos indo na contramão daquilo
que a Unesco estabelece. Ela traz, na sua temática, a indispensável construção
de políticas públicas na ordem do esporte e lazer na nossa Cidade. É isso que
nós estamos fazendo aqui neste momento, quando certamente será acatado o Veto
do Prefeito, porque não teremos os 19 votos, lamentavelmente, como não os
tivemos até então na votação dos demais Vetos que até agora ocorreram.
Não
existe uma vontade política de ver-se implementado, de fato, o que diz a
Constituição Federal, não existe uma vontade política de manter os acordos, os
manifestos da Unesco em relação ao esporte. E nós vamos, mais uma vez, rasgar
tudo isso, vamos deixar “passar batido”, como se diz, e perder a oportunidade
de trabalharmos pela inclusão social, cada vez mais necessária na nossa Cidade.
Penso
que nós estamos perdendo também a oportunidade de contribuir com o Executivo
Municipal, perdendo a oportunidade de contribuir, sobretudo, com a cidade de
Porto Alegre, com programas, com projetos alternativos que poderiam estar
viabilizando o diálogo e, oxalá, poderiam estar viabilizando a Segurança
Pública, que tanto clamamos, de que tanto necessitamos. Por um simples Veto em
relação à questão da área de menos 10%, um percentual em que parece que há uma
diferenciação, mas por um simples detalhe, nós estaremos, Verª Maristela,
deixando de trabalhar pela inclusão social na nossa Cidade, através desta
Emenda, que traz a prática do esporte no seu bojo maior, preconizada pela
Constituição e pelos documentos da Unesco. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada, Excelência.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL n° 030/05, com
Veto Parcial.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; sem
esmorecer, apesar de estar absolutamente espantada com o Veto anterior,
espantada com o Governo, mas muito mais espantada com os Vereadores e
Vereadoras desta Casa, eu quero dizer que nós vivemos um sistema republicano, e
o espaço republicano supõe-se que seja de todos e de todas as pessoas, e todas
pessoas, independente de qualquer condição, têm o direito de usufruir desse
espaço. Agora, é dever, é obrigação do Estado, do Poder Público, preservar,
cuidar, aprimorar, aperfeiçoar, desenvolver esse espaço público para que fique
à disposição de todas as pessoas.
Porque
a maioria dos pobres ou dos empobrecidos são reféns dos piores programas da
televisão; no domingo eles assistem a “Tudo por Dinheiro” ou a programas
similares, que não têm o menor conteúdo, o menor nível. As pessoas precisam
sair de casa, ter segurança para sair de casa, ir ao baile da Redenção, ir ao
baile do réveillon. As pessoas querem
jogar conversa fora, querem se exercitar... Infelizmente, a maioria das pessoas
não tem o Grêmio Náutico União ou a Associação Leopoldina Juvenil para praticar
esporte, para ter lazer, para se exercitar. Eu gosto de nivelar por cima e não
por baixo. Então, é dever do Poder Público garantir que esse espaço de acesso
seja o mais qualificado possível para a maioria das pessoas.
Com
muito respeito, eu quero discordar veementemente do Ver. João Carlos Nedel,
quando ele diz: “Se for um parque temático...”, pode ser um parque de lazer, de
cultura, que tenha um palco, pode ser parque náutico, poder ser que tenha mata
nativa - esse parque terá garantia de 10% de equipamentos esportivos. Isso é
uma garantia mínima que o Ver. Professor Garcia está colocando. Agora, Ver.
João Carlos Nedel, se tiver 95% de mata nativa, não será um parque; será uma
área de preservação natural, e ninguém poderá circular por lá.
Tenho
certeza de que é o uso que civiliza o local. Se tiver alguma programação,
haverá segurança, haverá estrutura, haverá possibilidades, querida Luísa.
Por
fim, não quero usar todo o meu tempo, quero dizer que discordo da expressão
“deixa livre”. Porque, quando “deixa livre”, o que vale é a lei do mais forte,
é a lei do vale-tudo, é ausência de regras, é a ausência do Poder Público, é a
omissão do Poder Público na cidade de Porto Alegre. E aí vai imperar, Ver.
Adeli Sell, o salve-se quem puder e a lei do mais forte, do mais rico e do mais
poderoso.
Quero
parabenizar, com muita sinceridade, o Ver. Professor Garcia, sempre coerente
com as suas idéias a favor da maioria das pessoas, para que elas tenham
qualidade de vida, para que tenham auto-estima, para que possam fruir e
usufruir da cidade de Porto Alegre, nas suas melhores condições. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação ...
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito liberação do painel eletrônico,
para a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Professor Garcia. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h01min.)
*
* * * *